Proc. Adm. nº 274/2023 (Inexigibilidade de Licitação nº 009/2023 - Contrato Administrativo nº 45/2023 - publicado em 16/06/2023)

CONTRATADO: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA; CNPJ: 07.797.967/0001-95.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 45/2023, referente a “Contratação de empresa especializada em locação de programa para acesso aos serviços de banco de preços-ferramenta de pesquisa e comparação de preços, buscando a economicidade praticidade e eficiência, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando nº 013/GAB/PMR/2024, de 22 de maio de 2024, protocolado pelo Gabinete do Prefeito, requerendo a prorrogação de prazo e reajuste de valor do contrato administrativo nº. 45/2023, pelo prazo de 12 (doze) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato é até 01/06/2024;

Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 45/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido;

Considerando que há disponibilidade orçamentária disponível através do despacho do setor contábil, anexo ao processo;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de prazo e valor do contrato nº 45/2023, com fundamento na sub-cláusula 2.1/2.2 da Cláusula Segunda c/c Lei Federal nº 8.666/93.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da primeira prorrogação de prazo e reajuste de valor do contrato 45/2023, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme solicitação do Gabinete do Prefeito, ou seja, de 01/06/2024 à 01/06/2025, valor R$ 10.275,00 (dez mil, duzentos e setenta e cinco reais). Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 31 de maio de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal