DECRETO N. 289/GAB/PMR, DE 31 DE MAIO DE 2024.

PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a regulamentação dos valores de preços de horas máquinas estabelecidas na Lei municipal nº 283, de 03 de maio de 2013 que; regulamenta a cessão de máquinas e operadores da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT para tratar de prestação de serviços em caráter transitório para particulares, dando outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV, art. 70 da Lei Orgânica do Município,

Considerando, a previsão contida no art. 9º da Lei Municipal nº 283, de 03 de maio de 2013;

Considerando, o Ofício nº 016/SEMAGRI/2021, de 28 de julho de 2021, onde foi encaminhado a atualização da tabela de preços por hora máquina trabalhada, conforme Lei Municipal nº 283/2013;

Considerando, que no Ofício nº 016/SEMAGRI/2021, de 28 julho de 2021, a atualização apresentada, ocorreu em razão da média estabelecida pela tabela de custo de consumo de combustível e valor da remuneração dos servidores que operem as máquinas;

Considerando ainda a necessidade de fixar o conceito de baixa renda para que as famílias possam ter acesso a contratação dos serviços supra;

D E C R E T A:

Art. 1º Os valores pelos serviços a serem prestados serão cobrados conforme as tabelas abaixo:

Item	Especificação	Valores (R$
01	Retroescavadeira	R$ 102,54
02	Motoniveladora	R$ 102,54
03	Escavadeira Hidráulica (PC)	R$ 126,04
04	Pá Carregadeira	R$ 102,54
05	Trator Pequeno	R$ 64,80
06	Trator Grande	R$ 71,82
07	Caçamba	R$ 16,02 por hora + R$ 1,56 por km rodado
08	Prancha	R$ 16,02 por hora + R$ 1,56 por km rodado

Art. 2º Por este decreto fica ainda definido que; famílias de baixa renda são as que possuem renda percepta de até ½ (meio) salário mínimo a serem comprovados com a apresentação do Cadastro Único do Governo Federal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação, e revoga disposições em contrário em especial o Decreto nº 090 de 11 de agosto de 2021.

Rondolândia/MT, 31 de maio de 2.024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal