NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 170/2023

Notificada: FENIX CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 44.777.304/0001-35.

Endereço: Avenida A, Quadra 13, Sala 01, Bairro Altos do Coxipó, Cuiabá/MT.

Representante Legal: Sr. Sebastião Dias da Silva Junior, RG n°. 0839732-5 SSP/MT e inscrito CPF n°. 812.087.311-49.

CONSIDERANDO a realização de Procedimento Licitatório tendente a Contratação de Pessoa Jurídica para Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Águas Pluviais, no Perímetro Urbano do Município de Araputanga, conforme o Contrato de Repasse nº 923123/2021/MDR/CAIXA, conforme memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico financeiro constante no processo licitatório Tomada de Preços nº 001/2023, em que vossa empresa se sagrou vencedora;

CONSIDERANDO que a Cláusula Sexta do Contrato Administrativo nº 140/2023 dispõe nos itens 6.2 “a” e “l” que “recebida a Ordem de Serviço” é obrigação da Contratada iniciar a execução dos serviços de acordo com os prazos definidos no contrato, prazos estes que deverão ser impreterivelmente cumpridos;

CONSIDERANDO que fora encaminhada informações pelo Departamento de Engenharia, bem como pelo Fiscal do Contrato em que se constatou que Vossa empresa encontra-se com os serviços interrompidos desde a data de 02 de maio de 2024, causando inúmeros transtornos à população local;

Após tais considerações, NOTIFICA-SE vossa empresa, na pessoa do seu responsável legal, para que retorne no prazo de 05 (cinco) dias corridos a execução dos serviços constantes do Contrato em questão, bem como da intenção deste ente municipal de APLICAR as penalidades previstas no Contrato firmado, inclusive de rescisão contratual.

Com fundamento no parágrafo único do artigo 78 da Lei Federal nº 8666/1993, concede-se o contraditório e a ampla defesa, de modo que, em querendo, poderá a notificada apresentar suas considerações no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Araputanga/MT, 28 de maio de 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

JOÃO GUSTAVO FARIA DOS SANTOS JÚNIOR

FISCAL DA OBRA