Pregão Eletrônico n° 04/2024, cujo objeto é o Registro de Preços para possível e eventual aquisição de gêneros alimentícios, tipo panificação, para atender a demanda das Secretarias do Poder Executivo Municipal de Canabrava do Norte – MT, conforme definições e especificações contidas no termo de referência e anexos do edital.

CONSIDERANDO que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULAS 346 e 473 STF);

CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

CONSIDERANDO a ofensa a princípios norteadores da licitação, presente nos autos; Resta demonstrado que havendo vícios de legalidade no procedimento licitatório, não cabe alternativa à autoridade competente que não anular o procedimento, tem-se ainda que a anulação da licitação, quando antecedente da contratação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.

Não há direito a ser tutelado antes de tais momentos quando ato de anulação praticado de forma motivada, ademais não houve homologação do resultado.

Nessa senda, tem-se o julgado a seguir:

"LICITAÇÃO ANULADA. CONTRATO NÃO CELEBRADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DO LICITANTE VENCEDOR.

AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. 1. A eventual contratação da vencedora do certame constitui, para esta, mera expectativa de direito, que não lhe confere qualquer direito a indenização, em virtude da invalidação do certame antes de concretizada a efetiva contratação. 2. Inviável a pretensão autoral de ver ressarcidas as despesas efetuadas com a execução precipitada do Projeto vencedor do certame anulado, uma vez que sequer foi formalizado qualquer contrato com a Administração Pública. 3. Nos termos da Súmula ncl 473 do Eg. Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". 4. A anulação do procedimento licitatório contaminado por vicio insanável decorreu do normal exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, que lhe confere o dever de anular atos eivados de vícios, não decorrendo disto qualquer direito a ser pleiteado. Mormente quando inexistente qualquer contrato a vincular o ente público ao particular. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-2 - AC: 200551010135669 RJ 2005.51.01.013566-9, Relator: Juiz Federal Convocado JULIO MANSUR, Data de Julgamento: 25/05/2011, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: E-DIF2R - Data: 08/06/2011 - Página::298)" (grifo nosso).

DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cabe inferir que o procedimento licitatório, em sentido amplo, se realiza mediante uma série de atos administrativos, pelos quais aquela entidade que pretende contratar analisa as propostas efetuadas em face dos objetos que pretende contratar e escolhe, dentre elas, a mais vantajosa para a administração, sempre preservando o princípio de vinculação ao instrumento convocatório.

Certo, pois, a necessidade de se assegurar a legalidade dos procedimentos licitatórios, bem como o respeito aos princípios que os regem. Para tanto, há de se destacar que a própria Administração deverá exercer controle sobre os seus atos, o chamado princípio da autotutela administrativa. Destaca-se, neste espeque, que referido instituto encontra-se devidamente sumulado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal

“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.

Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal

“A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” Em igual sentido é o disposto na Lei n° 14.133/2021, in verbis:

“Art. 71, III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;”

Certo, pois, conforme demonstrado alhures, a necessidade de que, constatada a ilegalidade do ato, seja este anulado pela autoridade pública. O ato administrativo quando realizado em discordância com o preceito legal é viciado e defeituoso, devendo assim, ser anulado.

Neste caso não há margem para agir de forma diversa, haja vista que houve orientação da Assessoria Jurídica para a não homologação do processo licitatório, visto que a licitante não apresentou o balanço patrimonial, quebra de premissa do princípio da competitividade, fato que ocasiona o vício insanável, a ser anulado, de ofício pela autoridade.

No presente caso, vislumbra-se que o ato é nulo, visto ter maculado, conforme supramencionado, princípio licitatório fundamental.

Os vícios acima apresentados impedem a consecução do Pregão Eletrônico nº 04/2024 não deixando outra alternativa à autoridade competente a não ser sua anulação, evitando, assim, o descumprimento dos princípios legais que regem o processo licitatório, em especial aqueles previstos na Lei Federal 14.133/2021 e conforme no sumulado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

DA DECISÃO

Importante destacar que não houve prejuízo para o licitante e nem para o erário, uma vez que não houve homologação nem contratação.

Assim, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos DECIDO POR ANULAR o processo de Pregão Eletrônico nº 04/2024 e, em face ao disposto nos art. 71 da Lei 14.133/2021, publique-se o presente para os efeitos legais.

Canabrava do Norte - MT, 31 de maio de 2024

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal