DATA: 28 DE MAIO DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, MATO GROSSO, CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de doação com a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Feliz Natal – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Xanxere, nª 132D, neste município, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 01.641.871/0001-57, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. Odenílio Moreira de Sousa, objetivando a doação de veículo PLACA:SPM7D45, RENAVAM:01392268041, CHASSI: 9BG148FK0RC431604 COR: BRANCA MODELO: CHEVROLET/S10 LT DD4A.

Art. 2º. A doação que se refere a presente Lei será em caráter definitivo.

Art. 3º. A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 4º. Este veículo será destinado para uso exclusivo das atividades legislativas do Poder Legislativo Municipal.

Art. 5º. Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Patrimônio da Prefeitura Municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO Em vinte e OITO DE MAIO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL