TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Respaldado no inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, e no Parecer da Assessoria Jurídica do Município, objeto do Processo Licitatório 047/2024 – Dispensa de licitação nº 031/2024, AUTORIZO a Contratação direta de EDNA VITOR DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 51.396.294/0001-53, com sede na rua Dario Fortaleza , nº 183, quadra 5, lote 21, Bairro Recanto das Primaveras, Aragarças-GO, CEP: 76.240-000, no valor global de R$ 25.504,30 (vinte e cinco mil, quinhentos e quatro reais e trinta centavos), através de dispensa de licitação para contratação de empresa especializada para fornecimento de materiais permanentes e de consumo para a creche municipal Benedita Bento – Mãe Ditinha, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação de Torixoréu-MT.

Em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021, DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Torixoréu – MT, 16 de abril de 2024.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal