“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Adelco Peres de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 1009/2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei Complementar nº 998 de 01/07/2013 e Lei Municipal nº 1.421 de 14/02/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte e Decreto nº. 002/2024 que dispõe sobre o salário mínimo para 2024.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Adelco Peres de Oliveira, portador do RG nº. 0496958-8 SESP/MT e do CPF n.º 408.490.319-15, servidor Efetivo, no cargo de VIGILANTE - Classe “F”, Nível “I”, matriculado sob o nº. 000007, lotado na Câmara Municipal, contando com 35 anos, 02 meses e 12 dias de tempo de contribuição; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUMPS, nº. 2024.04.00003P, a partir da data de 01/05/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a data de 01 de maio de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT,29 de maio de 2024.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal