“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Adelco Peres de Oliveira.”

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão Original de Tempo de Contribuição sob n.º 10021040.1.00021/19-8 expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição não concomitante equivalente há 1.281 dias líquidos, correspondente a 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 06 (seis) dias:

Período	Órgão	Tempo
01/10/1986 a 30/01/1989	ARNOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LIMITADA	02 Anos e 04 Meses
01/08/1989 a 06/09/1990	MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT	01 Mês e 06 Dias
01/07/1992 a 31/07/1992	MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT	01 Mês
Dias Líquidos: 1281

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Novo Horizonte do Norte/MT, 29 de maio de 2024.

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO Secretaria de Administração e Planejamento