DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.827.693,72 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
1201	Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil – Creche	R$ 2.000.000,00
2222	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré – Escola	R$ 8.497.011,28

Para:

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
1201	Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil – Creche	R$ 2.800.000,00
2222	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré – Escola	R$ 10.524.705,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 2.827.693,72 (dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e dois centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.02.05 – EDUCAÇÃO INFANTIL

12 – EDUCAÇÃO

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL

1201 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE

3.3.90.00.00.00. 1.550.0000000 – Aplicações Diretas…...…..……..……..…...……R$ 800.000,00

2222 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ – ESCOLA

3.3.90.00.00.00. 1.550.0000000 – Aplicações Diretas…...…..……..…….....……R$ 2.027.693,72

Total da abertura de crédito………………...……....…...…………………………R$ 2.827.693,72

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por previsão de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a reestimativa do recurso Salário Educação para o exercício de 2024, levando em consideração a publicação da Portaria n.º 109, de 8 de fevereiro de 2024, que Estabelece as estimativas das quotas estaduais e municipais do Salário Educação. A aplicação de tal recurso se dará para a realização de investimentos em obras e instalações das unidades (creches) de Educação Infantil, bem como aquisição de serviços para atendimento de necessidades tangentes a realização de ações para o funcionamento e desenvolvimento da Educação Infantil na pré – escola.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de maio de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.