ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.099, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado a simbologia e o vencimento dos cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola, constantes no Anexo III da Lei n.º 2.099, de 23 de dezembro de 2003, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, conforme tabela abaixo:

IDENTIFICAÇÃO DO CARGO	CARGA HORÁRIA	SÍMBOLOS	VENCIMENTOS
Diretor de Escola	40 H	DAS – II – A	R$ 6.937,17
Coordenador Pedagógico	40 H	DAS – II – A	R$ 6.937,17

Parágrafo único Os cargos com a simbologia “DAS – II – A” são de exclusividade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar as funções gratificadas de Coordenadorias da SEMEC de 25 (vinte e cinco) para 32 (trinta e duas), no Anexo IV, da Lei Ordinária nº 2.099, de 23 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de maio de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.