DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.226.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	R$ 15.053.040,73

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2222	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil	R$ 8.497.011,28
2224	Gestão das Ações para o Fun e Desenv da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB	R$ 27.354.726,24
1201	Construção, Reforma e Ampliação das Unidades da Educação Infantil	R$ 2.000.000,00

Para:

PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	R$ 15.873.040,73

PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2222	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil	R$ 8.803.011,28
2224	Gestão das Ações para o Fun e Desenv da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB	R$ 27.454.726,24
1201	Construção, Reforma e Ampliação das Unidades da Educação Infantil	R$ 874.000,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 1.226.000,00(um milhão, duzentos e vinte e seis mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações p/ o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	2208			820.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	820.000,00
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento da Educação Infantil	2222			306.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	306.000,00
Gestão das Ações para o Fun e Desenv da Ed. Infantil – Creche – FUNDEB	2224			100.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5401070000	100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			1.226.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação de recursos do FUNDEB (70%) - 2.1.540.1070000 no valor de R$ 100.000,00, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei, e ainda por anulação parcial no valor de R$ 1.126.000,00, vide quadro abaixo:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Construção, Reforma e Amp. das Unid. da Educação Infantil	1201
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5001001000	1.126.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			1.126.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada a esta lei.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa realizar adequação orçamentária para custeio de folha de pagamento, considerando a necessidade de resolver as questões relacionadas com a base salarial dos profissionais que ocupam os cargos de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Educacional, visando a equiparação salarial com o cargo de Professor (40 horas) nível superior. Bem como, o aumento do número de vagas da Função Gratificada FV – Coordenadorias da SEMEC da Lei nº 3.749 de 29 de Fevereiro de 2012 e suas demais alterações, tem por objetivo atender as necessidades da administração pública no atendimento ao educando.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de maio de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.