Termo de Apostilamento do Contrato 002/2020, firmado entre o Município de Nova Marilândia e a Empresa COGESAN COMPANHIA GERENCIADORA DE SANEAMENTO EIRELLI.

Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, convivente, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Contratado: COGESAN COMPANHIA GERENCIADORA DE SANEAMENTO EIRELLI, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 22.580.606/0001-86, situada na Rua Antonio José da Silva, n° 263W, Sala 003, Centro, Tangará da Serra - MT, neste ato representada por seu procurador Sr. Leandro Corniani Juliato, portador do CPF nº 866.076.261-49 e RG Nº 11110464-3 SSP/MT.

Instrumento Vinculante: Processo Administrativo 058/2019, Pregão 021/2019.

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT.

Justificativa: Considerando a necessidade da Administração Pública Municipal em realizar alterações nas Dotações Orçamentárias elencadas na abertura do procedimento licitatório, justifica-se o presente Termo de Apostilamento.

Fundamento: O apostilamento encontra previsão legal, conforme disposição no artigo 65, §8º. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Assim, conforme se extrai do teor do texto legal, o presente apostilamento encontra-se devidamente fundamentado.

ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO

Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 001/2022 do contrato 002/2021, cujo objetivo é Alteração do Disposto na Clausula dez dos recursos orçamentários, prevista no instrumento contratual inicial, Secretária Municipal de Saúde referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

106 – 05.003.17.512.0005.20014.3.3.90.40.00.00 f 15010000000 – REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PE

DAS DEMAIS CLAUSULAS

As demais clausulas constantes no contrato 02/2020, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

NOVA MARILÂNDIA, 03 DE JUNHO DE 2024

MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal