SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2020-MUNICÍPIO DE PARANATINGA

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL. O MUNICIPIO DE PARANATINGA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada a Avenida Brasil, 0001900 - Centro, na cidade de PARANATINGA-MT, inscrito no CNPJ sob o nº 15.023.971/0001-24, representado pelo seu prefeito municipal Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, residente e domiciliado na Cidade de PARANATINGA -MT, portador do RG nº 03052915 SSP/MT e inscrito no CPF n° 550.450.651-49, doravante denominado de MUNICÍPIO DE PARANATINGA, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, pessoa jurídica de direito público, criada sob a forma de fundação pública, através da Lei Complementar nº 30, de 15 de dezembro de 1993, sediada na Av. Tancredo Neves nº 1095, Bairro Cavalhada III, na cidade de Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.367.770/0001-30, neste ato representada por sua Magnífica Reitora Profa. Dra. VERA LUCIA DA ROCHA MAQUEA, brasileira, solteira, funcionária pública estadual, portadora da Cédula de Identidade sob o nº 0540454-1 SSP/MT e CPF nº 395.533.701-44, residente e domiciliada a Rua Rosauro Araújo Suzano, S/N, Bairro Vila Mariana, CEP: 78.210-615, na cidade de Cáceres-MT, doravante denominada UNEMAT, e a FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL - FAESPE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, sediada na Rua Comandante Balduíno, 676, Bairro Centro, na cidade de Cáceres-MT, inscrita no CNPJ sob o nº 01.226.390/0001-85 representada por seu Diretor Geral, GUSTAVO DOMINGOS SAKR BISINOTO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Cáceres/MT, portador do RG nº 1564910-5 SSP/MT e CPF nº 001.435.981-20, doravante denominada FUNDAÇÃO FAESPE, firmam o presente Segundo Termo Aditivo ao Termo e Colaboração, com fulcro na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1.O presente Termo Aditivo tem como objeto prorrogar a vigência do Termo de Colaboração n° 001/2020, pelo período de 17 (dezessete) meses, a contar da data do seu vencimento até 02/08/2026, bem como alterar a Cláusula Quarta – Do Valor e Forma de Repasse, visando adequar o período de execução das metas e etapas, e o cronograma de desembolso do Plano de Trabalho.

1.2. O Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso reformulados, passam a fazer parte integrante do referido Termo de Colaboração, como se nele fosse transcrito.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1. A Cláusula Quarta do Termo de Colaboração nº 001/2020, passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE REPASSE

[...]

4.2. O valor será repassado em 08 (oito parcelas), conforme Plano de Trabalho e demonstrativo de repasses que segue:

PERÍODO DE REPASSE	PARCELA	VALOR
1° SEMESTRE 2021-2	01	R$ 145.720,00
2° SEMESTRE 2022-1	02	R$ 145.720,00
3° SEMESTRE 2022-2	03	R$ 145.720,00
4° SEMESTRE 2023-1	04	R$ 145.720,00
5° SEMESTRE 2023-2	05	R$ 128.220,00
6° SEMESTRE 2024-1	06	R$ 164.620,00
7° SEMESTRE 2024-2	07	R$ 204.570,00
8° SEMESTRE 2025-1	08	R$ 154.620,00
TOTAL		R$ 1.234.910,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas, sub-cláusulas e condições estipuladas no Termo de Colaboração, que não tenham sofrido alterações por este termo aditivo.

Cláusula QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. O MUNICÍPIO providenciará como condição de eficácia, a publicação deste Termo de Colaboração na forma de Extrato no Diário Oficial, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da sua assinatura, conforme disposto na legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA - ELEIÇÃO DE FORO

5.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual de Mato Grosso, Comarca de Cáceres-MT, para dirimir questões oriundas deste Termo, na esfera judicial, surgidas do presente instrumento e que não puderem ser solucionadas na esfera administrativa e com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da administração pública, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para firmeza e como prova de assim ajustados, lavra-se o presente Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001/2020, em 03 (três) vias de igual teor e forma, que passam a ser assinados por todos, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo subscritas.

Paranatinga-MT, 03 de Junho de 2024.

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

VERA LUCIA DA ROCHA MAQUEA

Reitora

FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO ESTADUAL

GUSTAVO DOMINGOS SAKR BISINOTO

Diretor Geral

TESTEMUNHAS:

NOME COMPLETO	ASSINATURA
CPF Nº

NOME COMPLETO	ASSINATURA
CPF Nº