DESIGNA FISCAL DE CONTRATO, DO CONTRATO 243/2024 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. EMPRESA CONTRATADA: ANTONIO DIRSON HERMES LTDA.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

D E C R E T A

Art. 1º - Designar como fiscal de contrato, a servidora Ivone Hoissa Teixeira, matricula nº 1141, para controle, acompanhamento e recebimento de produtos e/ou serviços referente aos contrato 243/2024, que tem por objeto CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, REFERENTES A APURAÇÃO DO INDICE E PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS, COTA PARTE DE 25% ANO DE 2024 E APURAÇÃO E INFORMAÇÕES DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL); ESTUDO E ANÁLISE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA A REFORMULAÇÃO DO NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; ESTUDOS PARA O AUMENTO DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, TAIS COMO: ISSQN, IPTU, TAXAS E OUTROS RELATIVOS AOS IMPOSTOS PREVISTOS EM LEI; ACOMPANHAR E DAR INFORMAÇÃO RELATIVAS AO ISSQN DAS OBRAS EM ANDAMENTO E AS A SEREM EFETUADAS NO MUNICÍPIO; ACOMPANHAR E ORIENTAR, ATRAVÉS DE REUNIÕES E PALESTRAS A EQUIPE DE TRIBUTAÇÃO PARA QUE AS AÇÕES SEJAM APLICADAS EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação/afixação, revogando-se as disposições em contrário;

Apiacás - MT, 03 de junho de 2024.

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JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL