TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 08/2023,

QUE ENTRE SI FIRMAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E A EMPRESA F&A LABORATORIO DE ANALISES CLÍNICAS E CITOLOGIA LTDA, NA FORMA ABAIXO MENCIONADA:

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, com sede na Av. Cuiabá, nº 335, Setor C, CEP 78643-000, Querência-MT, CNPJ sob o Nº **.465.002/0001-**, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Gorgen, portador da Cédula de Identidade nº 45503*** SSP/PR, e do CPF/MF nº ***.473.759-**, e a empresa F&A LABORATORIO DE ANALISES CLÍNICAS E CITOLOGIA LTDA, com sede no endereço Avenida Norte nº 908 Bairro Expansão Urbana, , inscrita no CNPJ sob o nº **.222.801/0009-**, neste ato representada por seu Representante Legal, Sr. Aurion Cardoso D’avila, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 1235552 2ªvia SSP GO, e do CPF nº ***.508.401-**, residente e domiciliado na cidade de Valparaíso de Goiás GO, CEP 72.870-010, doravante designada CREDENCIADA, têm entre si justo e avençado o seguinte:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Prestação de serviços laboratoriais para realização de exames conforme especificações e condições contidas no Edital, para atendimento da Secretaria de Saúde deste Município de Querência – MT.

1.2. Os serviços serão prestados no regime de execução indireta por preço unitário.

1.3. Vinculam-se a este termo, o Edital de Credenciamento e os seus anexos, bem como a proposta apresenta pela CREDENCIADA quando da solicitação do credenciamento.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

2.1. Os valores dos exames estão discriminados no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

2.2. O preço a ser pago pela CREDENCIANTE corresponde a todo o material fornecido, mão de obra, responsabilidade técnica, nele estando incluso todos os custos diretos e indiretos como, lucros, tributos, encargos sociais e seguros da CREDENCIADA.

2.3. Os pagamentos devidos à Contratada dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. As condições de pagamento estão previstas no item 16 do Edital.

4. CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTE E ALTERAÇÕES

4.1. O valor que propôs-se ao credenciado será fixo e irreajustável.

4.2. Dentro do prazo de vigência do Termo de Credenciamento e mediante solicitação da Credenciada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, contado da data de apresentação da proposta, aplicando-se o índice IGP-M.

4.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

4.4. Os preços da Tabela SUS poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços, nos termos da alínea ‘d’ do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8666/93.

4.5. A revisão de preços poderá ser por iniciativa da Secretaria de Saúde, do Conselho Municipal de Saúde, ou solicitação do Credenciado.

4.6. A revisão de preços para redução ou majoração deverá ter aprovação do Conselho Municipal de Saúde e valerá para todos os credenciados.

4.7. Havendo alteração na Tabela SUS Municipal para acréscimo de novos exames após aprovação do Conselho Municipal, será realizado Termo Aditivo para os credenciados que manifestarem concordância na prestação dos novos serviços.

5. CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE E CREDENCIADA

5.1. As obrigações da Credenciante e Credenciada estão especificadas no Termo de Referência.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO DESCREDENCIAMENTO

6.1. A CREDENCIADA que descumprir qualquer obrigação discriminada neste Termo de Credenciamento estará sujeita ao descredenciamento.

6.2. O descredenciamento da empresa não impede a aplicação das penalidades previstas no Edital, observados o contraditório e ampla defesa.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1. O presente Termo de Credenciamento é celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em até 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.

8. CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA

8.1. O credenciado que não tiver mais interesse na prestação dos serviços objeto deste Termo de Credenciamento poderá, a qualquer tempo, denunciá-lo, mediante notificação à Secretaria Municipal de Saúde, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9. CLÁUSULA NONA – DO FORO

9.1. As partes elegem, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Querência-MT, para dirimir qualquer ação ou medida judicial decorrente deste Termo de Credenciamento.

E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas firmam o presente Termo em duas vias, de igual teor e forma.

Querência-MT 03 de junho de 2024.

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FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal

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Aurion Cardoso D’avila

Representante Legal da empresa

F&A LABORATORIO DE ANALISES CLÍNICAS E CITOLOGIA LTDA