PORTARIA N° 202 DE 03 DE JUNHO DE 2024.

“NOMEIA A SRA. VERA LUCIA ALVES DA SILVA PARA A FUNÇÃO DE DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MEU PEQUENO LAR PARANATINGA-MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHES SÃO ATRIBUÍDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR A NOMEAÇÃO a partir da data de 02 de junho de 2024, da Sra. VERA LUCIA ALVES DA SILVA, matrícula nº 1865, professora efetiva desta municipalidade, na função de DIRETORA DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MEU PEQUENO LAR, até a data de 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º - A presente nomeação ocorre em supedâneo à decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 282-1, que suspendeu os efeitos do inciso IV do art. 237 da Constituição Estadual de Mato Grosso.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor com data retroativa a 02 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 03 de junho de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL