DISPÕE DA APROVAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO REFERENTE AO RECURSO DE COFINANCIAMENTO ESTADUAL EXCEPCIONAL DE INVESTIMENTO PARA REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO a Portaria nº 155/2022/GBSES que dispõe sobre a Aplicação de Emendas Parlamentares que adicionarem recursos ao Orçamento da Secretaria de Estado de Saúde para a realização de Transferências do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios; CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 083, de 10 de março de 2022, que dispõe sobre Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para Reforma e/ou Ampliação a Estrutura do Pronto Atendimento Municipal do Município de São José Do Rio Claro – MT, localizado na Região Centro Norte Mato-Grossense, Estado de Mato Grosso. CONSIDERANDO a responsabilidade do Fundo Municipal de Saúde para a execução do recurso; CONSIDERANDO a Portaria nº 155/2022/GBSES, 131/2023/GBSES, onde em caso de não utilização do recurso, poderá ser requerida dilação de prazo, desde que devidamente justificado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS); CONSIDERANDO as motivações justificada no Ofício nº 179/2023/SESAS, a Secretaria Estadual de Saúde, onde solicita a requerida dilação de prazo, desde que devidamente justificado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS);

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número cinco realizada na data de 23 de abril de 2024, onde foi explanado a necessidade da solicitação de dilação de prazo para a execução da obra, após trâmite licitatório, após entendimento, e estes foram unânimes em aprovação;

RESOLVE:

Art.1° - Aprovar o pedido de dilação de prazo, para que a gestão execute os valores existentes em conta provenientes de Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para Reforma e/ou Ampliação a Estrutura do Pronto Atendimento Municipal do Município de São José Do Rio Claro – MT, referente ao Termo de Compromisso nº 155/2022.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 23 de abril de 2023.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento