DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PROJETO TÉCNICO DE TRANSPORTE SANITÁRIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO oDecreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e da outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

CONSIDERANDO o art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual de 2023 autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO o projeto apresentado para que o município utilizará este veículo para atender a demanda de transporte de paciente, na estruturação da atenção primária em relação ao transporte sanitário;

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número cinco realizada na data de 23 de abril de 2024, onde foi demonstrado o projeto solicitando um veículo Micro-ônibus - Transporte Sanitário 0km adaptado para o transporte de passageiros com deficiência tipo cadeirante e dificuldade de locomoção, de acordo com a resolução CONTRAN 959/2022, (capacidade de 20 a 24 passageiros, 01 (um) cadeirante e o motorista).

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Projeto Técnico para aquisição de Transporte Sanitário/Reestrutuação para atender a demanda do município de São José do Rio Claro-MT no valor de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais) sendo aquisição de 01(um) veículo micro-ônibus 0km adaptado para passageiros com deficiência tipo cadeirante, capacidade de 20 a 24 passageiros, com o recurso transferido ao Fundo Municipal de Saúde, cujo proposta é número 12271.6620001/24-001

Art. 2º Caso o recurso não seja o suficiente para as devidas aquisições, haverá complementação com recurso próprio.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

São José do Rio Claro-MT, 23 de abril de 2024.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico