Carregando...
Pref. Campo Novo do Parecis

Republica-se o Edital Nº 01/2024/FUNSEM de Convocação para as Eleições da Diretoria Executiva e dos órgãos colegiados do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT, para correção da enumeração dos parágrafos contidos no artigo 12 e para renumeração dos artigos, diante da duplicidade da enumeração do artigo 19. As demais disposições e os prazos contidos nestes Edital, permanecem inalterados.

Campo Novo do Parecis/MT, 03 de junho de 2024.

SADI ROBERTO PEDROSO DA SILVA

Presidente da Comissão Eleitoral

Portaria nº 01 e 02 de 2024/Conselho Curador/FUNSEM

EDITAL Nº 01/2024/FUNSEM

CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA E DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS

ESTADO DE MATO GROSSO

A Comissão Eleitoral, nomeada através das Portarias nº 01/2024 e 02/2024 do Conselho Curador/FUNSEM, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 97, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, torna pública a regulamentação e os procedimentos operacionais adotados para as inscrições das chapas interessadas em concorrer no pleito eleitoral para as funções de Diretor Executivo e membros dos Conselhos Curador e Fiscal do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT – FUNSEM, bem como a regulamentação da votação e convocação de todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo e servidores inativos aposentados voluntariamente, para participarem do pleito eleitoral, nos termos do art. 88 e seguintes da Lei Municipal nº 2.474/2023.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Edital tem como objetivo a convocação para eleição destinada à seleção dos ocupantes dos cargos de Diretor Executivo e membros dos Conselhos Curador e Fiscal do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT – FUNSEM, por mandato de 04 (quatro) anos – gestão 2025/2029, nos termos do art. 16, §1º, art. 7º, §2º e art. 11, todos da Lei Municipal nº 2.474/2023.

Art. 2º O Pleito Eleitoral reger-se-á pelo disposto neste edital, bem como aplica-se as disposições constantes na Lei Complementar Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, a Lei Federal nº 9.717/1998, Portaria MTP nº 1.467/2022 e suas respectivas alterações posteriores.

Parágrafo Único. Os casos omissos e particulares serão resolvidos conforme as legislações previstas no caput deste artigo e mediante deliberação da comissão eleitoral.

DO PLEITO ELEITORAL

Art. 3º O pleito eleitoral ocorrerá entre as chapas constituídas pelos candidatos devidamente inscritos com as candidaturas devidamente homologadas.

Art. 4º Cada chapa será composta da seguinte forma:

I – um candidato ao cargo de Diretor Executivo;

II – quatro candidatos às funções de membros representantes dos segurados do FUNSEM junto ao Conselho Curador;

III - quatro candidatos às funções de membros representantes dos segurados do FUNSEM junto ao Conselho Fiscal.

DOS CARGOS A SEREM PREENCHIDOS

Art. 5º Os servidores com a candidatura devidamente homologada concorrerão aos seguintes cargos e funções inerentes ao Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis, conforme o respectivo número de vagas:

CARGO

VAGA

Diretor Executivo

1

FUNÇÕES

VAGAS

Membro do Conselho Curador

4

Membro do Conselho Fiscal

4

Art. 6º Os membros do Conselho Curador e Fiscal concorrerão na qualidade de membros representantes dos segurados do FUNSEM junto aos respectivos órgãos colegiados.

DOS CANDIDATOS

Art. 7º. Constituem requisitos para as inscrições:

I – independentemente do cargo que pleiteia, todos os candidatos deverão ser servidores públicos estáveis titulares de cargo efetivo do quadro de pessoal dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Novo do Parecis, incluídas suas autarquias e fundações, garantida a participação dos servidores inativos desde que aposentados voluntariamente;

II - independentemente do cargo que pleiteia, todos os candidatos deverão comprovar não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inexigibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

III - independentemente do cargo que pleiteia, todos os candidatos deverão comprovar que não responde, que não que foi condenado e que não está cumprindo a pena decorrente de processos em regime disciplinar e sindicância, promovido pelo órgão da Administração Pública municipal em que o servidor estiver vinculado;

IV – o candidato ao cargo de Diretor Executivo deverá possuir certificação e habilitação profissional em nível básico para dirigente – CP RPPS DIRIG I – e certificação em nível básico para gestor de investimentos – CP RPPS CGINV I –conforme previsão do inciso II, do artigo 8º-B, da Lei 9.717/98 e no manual da certificação profissional – CP RPPS (versão 1.3 – 08/12/2023), bem como deverá possuir:

a) comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; b) formação em nível superior.

V – os candidatos às funções de membros dos Conselhos Curador e Fiscal, deverão possui certificação e habilitação profissional RPPS em nível básico (CP RPPS CODEL I e CP RPPS COFIS I) conforme previsão do inciso II, do artigo 8º-B, da Lei 9.717/98 e sua regulamentação prevista no manual da certificação profissional – CP RPPS (versão 1.3 – 08/12/2023).

§ 1º As comprovações estabelecidas nos incisos deste artigo são cumulativas.

§ 2º No que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será efetuada por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.

§ 3º Para fins do disposto neste edital, a condenação criminal é constatada mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

§ 4º No que se refere aos demais fatos constantes do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, a comprovação será feita mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo constante do Anexo III do presente edital.

§ 5º Para comprovação da experiencia profissional de que trata a alínea “a” do inciso IV deste artigo, serão aceitas as atividades de dirigentes, conselheiros e membros do Comitê de investimento do RPPS, mediante apresentação do ato de nomeação, bem como contratos de trabalhos anteriores a posse, termos de posse de outros cargos, declaração de exercício de função gratificada ou cargo comissionado ou quaisquer outros documentos, deferidos pela Comissão Eleitoral que possam comprovar o exercício de atividades inerentes as áreas exigidas.

Art. 8 Constituem hipóteses de inelegibilidade para todos os candidatos:

I - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar, sindicância ou, ainda, que esteja respondendo a processo de tomada de contas;

II - esteja gozando licença sem vencimento;

III - esteja suspenso sob a forma de punição prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Novo do Parecis;

IV - esteja cedido para outro ente federativo;

V - que não comprove qualquer um dos requisitos exigidos no artigo anterior.

Parágrafo Único. Não poderão ser candidatos as funções e cargos previstos neste edital o servidor público aposentado por invalidez e o servidor público aposentado compulsoriamente.

DOS ELEITORES

Art. 9 Ficam habilitados a votar qualquer servidor público titular de cargo efetivo ativo da Administração Pública Direta e Indireta do Município, aposentados e pensionistas maiores de 18 anos segurados do FUNSEM

Art. 10 O eleitor deverá apresentar no ato de votação um documento oficial com foto.

Art. 11 A relação dos servidores habilitados a votar será disponibilizada pelo setor de recurso humanos do órgão ou Poder respectivo.

Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor habilitado a votar e não constar o seu nome na relação dos votantes, caberá à Comissão Eleitoral efetuar diligências para averiguação das condições de habilitação, que sendo constata a condição de eleitor do servidor, autorizará sua votação, devendo ser relatada a ocorrência em Ata.

DO EDITAL

Art. 12 Em obediência ao disposto no art. 89, § 1º, da Lei 2.474/2023, os prazos previstos neste Edital de Convocação, passam a fluir a partir do dia 03 de junho de 2024, data em que o edital estará disponível para acesso em todos os canais oficiais de divulgação, e, especialmente, na imprensa oficial do Município e Estado de Mato Grosso.

§ 1º Qualquer servidor público habilitado para concorrer bem como qualquer servidor público habilitado a votar poderá impugnar o edital de convocação no prazo de 2 (dois) dias úteis de sua publicação destinado à Comissão Eleitoral.

§ 2º Impugnado o edital de convocação, a Comissão Eleitoral deverá decidir pelo deferimento ou indeferimento da impugnação no prazo de 2 (dois) dias úteis a partir de seu protocolo.

DAS INSCRIÇÕES E REGISTRO DAS CANDIDATURAS

Art. 13 As inscrições das chapas constituídas pelos candidatos se realizarão no período do dia 14 ao dia 27 de junho de 2024, de segunda-feira a sexta-feira feira, das 07h às 13h, na sede do FUNSEM.

Parágrafo Único. O Requerimento de inscrições deverá ser encaminhado à Comissão Eleitoral, conforme modelo disposto no Anexo II deste Edital.

Art. 14 Os documentos a serem apresentados no ato da inscrição das chapas, acompanhado do requerimento, serão os seguintes:

I – candidato ao cargo de Diretor Executivo:

a) Documento de identificação com foto; b) Cópia do Termo de Posse, na hipótese de candidato ser servidor púbico em atividade; c) Cópia da Portaria de concessão de benefício de aposentadoria voluntária, na hipótese de o candidato ser servidor público aposentado do FUNSEM; d) Declaração original emitida pelo setor competente de que o candidato não responde, não foi condenado e nem esteja cumprindo pena decorrente de processo administrativo disciplinar ou sindicância; e) Certificação da habilitação de que trata o inciso IV, do artigo 7º, deste Edital; f) Declaração firmada pelo candidato conforme modelo estabelecido nos Anexos III e IV, deste Edital; g) Documentos que comprovem a experiência profissional e a formação em nível superior, conforme estabelecido nas alíneas “a” e “b”, do inciso V do artigo 7º deste Edital. h) Certidões de antecedentes criminais e para fins eleitorais de que trata o § 2º do artigo 7º deste Edital, as quais devem ser retiradas nos seguintes links:

h.1) https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitaca... (solicitar certidão criminal e para fins eleitorais);

h.2) https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/certidao-neg... (apenas certidão criminal);

h.3) https://sec.tjmt.jus.br/segundo-grau/pessoa-fisica... (apenas certidão criminal).

II – candidatos às funções de membro do Conselho Curador e Conselho Fiscal:

a) Documento de identificação com foto; b) Cópia do Termo de Posse, na hipótese de candidato ser servidor púbico em atividade; c) Cópia da Portaria de concessão de benefício de aposentadoria voluntária, na hipótese de o candidato ser servidor público aposentado do FUNSEM; d) Declaração original emitida pelo setor competente de que o candidato não responde, não foi condenado e nem esteja cumprindo pena decorrente de processo administrativo disciplinar ou sindicância; e) Certificação da habilitação de que trata o inciso V, do artigo 7º deste Edital; f) Declaração firmada pelo candidato conforme modelo estabelecido nos Anexos III e V, deste Edital; g) Certidões de antecedentes criminais e para fins eleitorais de que trata o § 2º do artigo 7º deste Edital, as quais devem ser retiradas nos seguintes links:

g.1) https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitaca... (solicitar certidão criminal e para fins eleitorais);

g.2) https://sec.tjmt.jus.br/primeiro-grau/certidao-neg... (apenas certidão criminal);

g.3) https://sec.tjmt.jus.br/segundo-grau/pessoa-fisica... (apenas certidão criminal).

Parágrafo Único. Após analisados os documentos apresentados, a comissão deverá entregar ao candidato protocolo de inscrição, nos moldes do Anexo II deste Edital.

Art. 15 Encerrado o prazo de inscrição, no dia 28 de junho 2024, será disponibilizado a RELAÇÃO PRELIMINAR de todas as chapas inscritas, com a respectiva numeração, publicada na imprensa oficial e nos meios oficiais de comunicação do FUNSEM

Art. 16 Qualquer servidor público habilitado para concorrer, bem como qualquer servidor público habilitado a votar, poderá impugnar a relação preliminar das chapas concorrentes no prazo de 2 (dois) dias úteis de sua publicação destinado à Comissão Eleitoral.

Art. 17 Havendo impugnação do resultado preliminar de inscrições, compete à Comissão Eleitoral julgar no prazo de 2 (dois) dias úteis.

Art. 18 Após encerrado o prazo para decisão da comissão eleitoral, no dia 09 de julho de 2024, será publicado a RELAÇÃO DEFINITIVA das chapas concorrentes, ato que configurará como homologação de todas as candidaturas.

DA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 19 Após a publicação da homologação das candidaturas, as chapas poderão dar início as suas campanhas eleitorais, as quais deverão ser encerradas obrigatoriamente com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário designado para a sessão de votação.

§ 1º. Constituem abuso de poder, punido com cassação da candidatura, as campanhas eleitorais iniciadas ou encerradas fora das condições estabelecidas no parágrafo anterior.

§ 2º Todos os candidatos deverão observar, obrigatoriamente, o prazo final de campanha eleitoral estabelecido neste artigo, em relação as publicações e suas permanências nas redes sociais.

DO LOCAL, DATA E HORÁRIO DE VOTAÇÃO

Art. 20 A votação para escolha dos representantes dos segurados do FUNSEM, da Diretoria Executiva, membros do Conselho Curador e Fiscal, realizar-se-á no dia 24 de julho de 2024.

§ 1º. A votação ocorrerá na sede do FUNSEM das 07h30min às 17h30min, do dia designado no caput deste artigo.

§ 2º A urna itinerante será deslocada, no dia designado no caput deste artigo, nos seguintes pontos de coleta de votos:

a) Das 09h às 11h, na Itamarati Norte; b) Das 14h às 16h, no Posto Norte.

§ 3º Após encerrado o horário de votação de que trata o §2º deste artigo, a urna itinerante deverá ser levada para a sede do FUNSEM, para contagem dos votos.

Art. 21 A eleição será realizada através voto livre, direto, secreto e facultativo.

Art. 22 Não será permitido voto por procuração.

Art. 23 A votação ocorrerá por meio de impresso que deve ser depositado nas urnas fixadas nos locais de votação.

Parágrafo Único. O voto será dado em cédula única, a qual deve conter o carimbo identificador do FUNSEM, e estar devidamente assinada pelo presidente da comissão eleitoral e pelo presidente da mesa.

DAS MESAS RECEPTORAS

Art. 24 O processo de votação será conduzido por mesas receptoras, designadas pela Comissão Eleitoral.

Art. 25 Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e fiscais.

Art. 26 A mesa receptora será composta por 5 (cinco) membros mesários, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, escolhidos pela Comissão Eleitoral entre os servidores públicos do Município com antecedência mínima de 3 (três) dias da votação.

§ 1º O presidente e o secretário da mesa receptora serão eleitos entre seus membros.

§ 2º Em caso de ausência ou impedimento de um dos membros da mesa receptora, o presidente de Comissão Eleitoral fara a substituição, nomeando ad hoc, dentre os eleitores presentes no recinto, para compor a mesa.

§ 3º Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges ou parentes até segundo grau.

§ 4º Para cada urna que compõe o pleito eleitoral deverá ser designada uma mesa receptora, inclusive para a urna itinerante.

§ 5º Deverão acompanhar a urna itinerante os membros da mesa receptora juntamente com um membro da comissão eleitoral.

DA CONTAGEM DOS VOTOS

Art. 27 Será eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.

Art. 28 Serão nulos os votos:

I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

Art. 29 Em caso de empate na votação entre as chapas, serão observados os seguintes critérios de desempate aplicados ao candidato ao cargo de Diretor Executivo, respeitada a seguinte ordem:

I - será considerado eleito o candidato que comprovar mais tempo de serviço público em cargo efetivo nos órgãos da Administração direta e indireta do Município de Campo Novo do Parecis; ou

II - permanecendo o empate, considerar-se-á eleito o de maior idade.

Art. 30 Uma vez encerrada a votação, as mesas receptoras ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras para procederem imediatamente à contagem dos votos no mesmo local de votação.

Art. 31 Os candidatos poderão indicar um fiscal por chapa ao presidente da mesa receptora para acompanhar a contagem dos votos e um fiscal para acompanhar a urna itinerante.

§1º Preclui do direito à nomeação de um fiscal para acompanhar a mesa receptora fixa ou itinerante o candidato que não manifestar sua indicação dois dias úteis após a publicação da nomeação dos membros da mesa receptora.

§ 2ºCompete aos fiscais solicitar ao presidente da mesa o registro em ata de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo de votação.

Art. 32 Eventuais denúncias sobre irregularidades de condutas dos mesários, devidamente fundamentadas, serão dirigidas ao presidente da Comissão Eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita imediatamente pelo presidente.

§ 1º As ocorrências de irregularidades bem como a substituição deverão ser registradas em ata.

§ 2º O candidato ou o servidor votante que não formalizar a denúncia ficará impedido de arguir a nulidade do processo eleitoral.

Art. 33 O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados que deverá ser assinada por todos os mesários, ficais e membros da comissão eleitoral.

Art. 34 O resultado será registrado em Ata e a divulgação será feita imediatamente através de edital.

DA POSSE

Art. 35 A posse dos candidatos eleitos ocorrerá nas dependências da Prefeitura Municipal, mediante edição de portaria de nomeação expedida pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 36 Os candidatos eleitos assumirão suas respectivas funções no 1º dia útil após o término do período de transição entre o mandato vigente e aquele eleito.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 A Comissão Eleitoral deverá deflagrar as diligências necessárias para apurar qualquer fato, ocorrências e documentos, registrando em ata toda a apuração e as decisões tomadas.

Art. 38 Deverá ser observado, obrigatoriamente, o período de transição de 30 (trinta dias) dias entre o mandato atual e aquele eleito, respeitado o recesso de final de ano do FUNSEM.

Art. 39 Entende-se como eleição deserta a inexistência de inscrições de candidaturas durante o prazo para tanto previsto nesta Lei.

Parágrafo Único. Na hipótese de eleição deserta, serão adotados os procedimentos previstos nos artigos 118 a 123, da Lei 2.474/2023, cabendo a comissão eleitoral publicar um novo Edital Complementar para dispor de novas datas, prazos, e demais alterações que decorrerem da eleição fracassada.

Art.40 O cronograma inicial, a ficha de requerimento de inscrição e as declarações referente a comprovação de que trata o artigo 7º, deste edital, encontram-se nos anexos deste edital.

Art. 41 Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO.

Campo Novo do Parecis/MT, 31 de maio de 2024.

SADI ROBERTO PEDROSO DA SILVA

Presidente da Comissão Eleitoral

Portaria nº 01 e 02 de 2024/Conselho Curador/FUNSEM

ANEXO I

CRONOGRAMA INICIAL DO PLEITO ELEITORAL

Ações

Data

Publicação do Edital de Convocação para o pleito eleitoral (candidatos e eleitores)

03 de junho de 2024.

Impugnação do Edital

04 a 05 de junho de 2024

Período para julgamento da Comissão Eleitoral das impugnações ao edital de convocação

06 e 07 de junho de 2024

Abertura do prazo de inscrições das chapas constituídas pelos candidatos

14 de junho de 2024

Data final para as inscrições das chapas

27 de junho de 2024

Publicação da relação preliminar das chapas inscritas

28 de junho de 2024

Período para impugnação das inscrições preliminares das chapas

01 a 02 de julho

Período para julgamento da Comissão Eleitoral das impugnações das inscrições preliminares.

03 a 08 de julho de 2024 (considerando o feriado de aniversário do município e eventual ponto facultativo)

Publicação definitiva e homologação das chapas concorrentes

09 de julho de 2024

Início da campanha eleitoral

10 de julho de 2024

Data final para a nomeação pela Comissão Eleitoral dos membros das mesas receptoras

19 de julho de 2024

Fim da campanha eleitoral

22 de julho de 2024

Sessão de Votação

24 de julho de 2024

Publicação do Edital com o resultado das eleições

24 de julho de 2024

ANEXO II

Modelo de requerimento da chapa para concorrer o pleito eleitoral do FUNSEM- Gestão 2025/2029

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL – PLEITO ELEITORAL FUNSEM - 2024

___________________________, na qualidade de candidato ao cargo de Diretor Executivo, que esta subscreve, vem REQUERER o registro de candidatura, para concorrer o Pleito Eleitoral FUNSEM – 2024, através da CHAPA constituída pelos seguintes membros:

Membro Conselho Curador:

1.

2.

3.

4.

Membro Conselho Fiscal:

1.

2.

3.

4.

Campo Novo do Parecis/MT, ________ de _____________de 2024.

_____________________

Assinatura Candidato

PROTOCOLO

Inscrição nº _________

Campo Novo do Parecis/MT, ________ de _____________de 2024, às ___h____min.

Os documentos exigidos no art. 14 do Edital 001/2024/FUNSEM, foram apresentados

Os documentos exigidos no art. 14 do Edital 001/2024/FUNSEM, não foram apresentados corretamente, sendo necessário complementações

**Comissão Eleitoral deverá relatar ocorrência abaixo***

Comissão Eleitoral (nome e assinatura)

1º Via Comissão Eleitoral

2º Via Chapa

DECLARAÇÃO

(§4º, do artigo 7º, do edital de convocação nº 000/2024 – FUNSEM)

Eu, ___________________________________________________________, servidor público efetivo do município de Campo Novo do Parecis/MT, portador da identidade n° ____________ - _______/_____, CPF n°________.________.________-______, residente e domiciliado em Campo Novo do Parecis/MT, candidato para exercer a função/cargo:

( ) Cargo de Diretor Executivo

( ) Membro do Conselho Curador

( ) Membro do Conselho Fiscal

junto à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social de Campo Novo do Parecis/MT, declaro, para os devidos fins da prova prevista no art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e sob as penas da lei, que não sofri condenação criminal transitada em julgado, conforme certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal anexas, e que não incidi em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Campo Novo do Parecis/MT, ________ de _____________de 2024.

Assinatura: ___________________________________

Nome Completo: _______________________________________

ANEXO IV

REQUERIMENTO

CARGO DE DIRETOR EXECUTIVO

Eu, ____________________________________, servidor público municipal titular de cargo efetivo, portador do RG nº _____________________, inscrito no CPF nº _____________________________, matrícula funcional nº ______________, lotado na Secretaria ___________________________________, venho pelo através do presente expediente requerer a minha candidatura para concorrer nas eleições a serem realizadas pleiteando o exercício da função/cargo de:

( ) DIRETOR EXECUTIVO

Para fins do disposto na Lei Municipal 2474/2023 e Edital nº 001/2024, declaro que não respondo a processo disciplinar.

( ) Declaro para os devidos fins que cumpro todos os requisitos e condições para concorrer ao pleito eleitoral regulamentado pelo edital nº 001/2024, especialmente, a certificação no nível básico, nos termos da exigência contida no inciso II, do artigo 8-B, da Lei 9.717/1998 e manual da certificação profissional CP RPPS, versão 1-3.

Campo Novo do Parecis/MT, ________ de _____________de 2024.

Assinatura: ___________________________________

Nome Completo: _______________________________________

ANEXO V

REQUERIMENTO

MEMBROS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Eu, ____________________________________, servidor público municipal titular de cargo efetivo, portador do RG nº _____________________, inscrito no CPF nº _____________________________, matrícula funcional nº ______________, lotado na Secretaria ___________________________________, venho pelo através do presente expediente requerer a minha candidatura para concorrer nas eleições a serem realizadas pleiteando o exercício da função/cargo de:

( ) MEMBRO DO CONSELHO CURADOR

( ) MEMBRO DO CONSELHO FISCAL

Para fins do disposto na Lei Municipal 2474/2023 e Edital nº 001/2024/FUNSEM, declaro que não respondo a processo disciplinar.

( ) Declaro para os devidos fins que cumpro todos os requisitos e condições para concorrer ao pleito eleitoral regulamentado pelo edital nº 001/2024/FUNSEM, especialmente, a certificação no nível básico, nos termos da exigidos no inciso II, artigo 8-B, da Lei 9.717/1998 e manual da certificação profissional CP RPPS, versão 1-3.

Campo Novo do Parecis/MT, ________ de _____________de 2024.

Assinatura: ___________________________________

Nome Completo: _______________________________________