Lei n.º 2.452/2024 Poxoréu/MT, 27 de maio de 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA CONCURSO DE VIOLEIROS AMADOR E MIRIM DO 20º ENCONTRAO NACIONAL DE VIOLEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação em dinheiro ao 1º, 2º e 3º lugar do Concurso de Violeiros Amador e Mirim que acontecerá no 20º Encontro Nacional de Violeiros de Poxoréu no dia 01/06/2024.

Art. 2.º A premiação em dinheiro, bem como regulamento está previsto mediante decreto especifico ou normatização devidamente publicada no site do Município e Jornais Oficiais.

Art. 3.º Os valores em dinheiro serão pagos diretamente aos vencedores por meio de depósito em conta corrente dos ganhadores ou de seus representantes no dia 03 de junho de 2024 (segunda – Feira) primeiro dia útil após, sendo livres de impostos, taxas e demais retenções.

Art. 4.º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT