PORTARIA N.564/2024/GAPRE, DE 03 DE JUNHO DE 2024.

‘‘DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO/ATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) SARA SILVA TRINDADE MEDEIROS, (matrícula funcional n. 2211, CPF sob o n. ***.189.***-**, e-mail institucional smash@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Assistencia Social e Habitação - SMASH, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATO, e o(a) servidor GLAUCE DE CASTRO E SILVA COSTA, matrícula funcional n. 2505, CPF/MF ***.985.841-**, e-mail engenharia@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Engenheira Civil, lotada na Secretaria Municipal de Administação, Planejamento e Finanças, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, ambos relativo ao PROCESSO LICITATÓRIO N.1005/2024, cujo o objeto é a Contratação de empresa para construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais com área construída de 42,71m² para grupos familiares de interesse social dentro do “Programa Ser Família Habitação”; no Município de Canabrava do Norte – MT. Em atendimento ao “convênio nº 2267-2023 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e contrapartida do Município”, a para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMASH de Canabrava do Norte – MT.

Art. 2º. Designar o(a) servidor(a) VANESSA LUCAS PEREIRA SANTOS, matrícula funcional n. 1840, CPF/MF n. ***.809.591-** e-mail institucional smash@canabravadonorte.org para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais faltas, ausencias ou impedimentos do fiscal titular.

Art. 3°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 4°. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria, ao fiscal titular e suplente do Contrato/Ata, bem como, disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, bem como, encaminhará aos referidos fiscais, cópia do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver;

Art. 5º. Os documentos mencionados no caput, in fine, do art. 4º, desta portaria poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento, com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria.

Art. 6º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 7º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, em especial, a Portaria n.169/202/GAPRE, de 19 de fevereiro de 2024.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 03 de junho de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal