PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2024

MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25.

EMPRESA NOTIFICADA:

L. BARRETO KATAYAMA EIRELI, inscrita no CNPJ: 10.448.902/0001-49 estabelecido(a) à RUA QUATRO (LOT JARDIM ALENCASTRO) LOTE 10 - QUADRA 06 - SALA 02 - BAIRRO: COXIPÓ - CEP: 78.085-035 - CUIABÁ/MT representado(a) neste ato por LEANDRO BARRETO KATAYAMA, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 2035810-5 SSP/MT e do CPF nº 029.224.611-06.

OBJETO: Notificação da empresa, contratada através do Pregão Eletrônico n° 51/2023, ATA DE RP 017/2024, cujo objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PESSOAL, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NOBRES, POR PRÍODO DE 12 MESES.

DOS FATOS:

O notificante, supra qualificado, visando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, através de notificações encaminhadas a Empresa, porém sem êxito.

Considerando que o atraso da entrega das mercadorias pela Empresa, em total descumprimento com as obrigações Contratuais, pactuadas. Faz se necessário abertura de processo administrativo, com Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preço e aplicação de sanções, conforme estabelece o Edital. Considerando que a Ata de Registro de Preços, devidamente publicada e enviada ao Fornecedor em 18/01/2024, através dos e-mails e telefones fornecidos a administração, porém sem êxito.

Com base nas Cláusulas previstas no Edital, o descumprimento parcial do Contrato, com as consequências na legislação pertinente, produz efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 8.1 do Edital e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93.

DECIDE:

APLICAR PROCESSO ADMINISTRATIVO COM RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 017/2024, SANÇÕES E MULTA, a empresa L. BARRETO KATAYAMA EIRELI, inscrita no CNPJ: 10.448.902/0001-49 estabelecido(a) à RUA QUATRO (LOT JARDIM ALENCASTRO) LOTE 10 - QUADRA 06 - SALA 02 - BAIRRO: COXIPÓ - CEP: 78.085-035 - CUIABÁ/MT representado(a) neste ato por LEANDRO BARRETO KATAYAMA, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 2035810-5 SSP/MT e do CPF nº 029.224.611-06.

Ante o exposto, considera-se a CONTRATADA, ciente dos fatos apresentados e quanto à inercia diante todas as notificações realizadas pelo CONTRATANTE, através do Departamentos de Licitações e Compras, sendo assim à Administração decide pela Rescisão Unilateral da Ata de Registro de Preços e aplicação de SANÇÃO COM IDONEIDADE no município de Nobres, previstas no edital, pelo descumprimento do que estipula o Termo de Referência item 3.4. do edital: O PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS SERÁ DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS APÓS O RECEBIMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO NOS LOCAIS ABAIXO, INDICADOS PELAS SECRETARIAS SOLICITANTE E A ENTREGA DOS MATERIAIS SOLICITADOS NESTA, DEVERÁ SER REALIZADA EM REMESSA ÚNICA.

Levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceitá-las.

Após o decurso dos prazos citados e restando inertes as respostas, será realizada aplicação sanções cabíveis ao Contrato, assim como a Idoneidade da referida empresa no município de Nobres/MT.

Publique-se o presente no Diário Oficial dos Municípios – AMM, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/ .

Nobres/MT, 03 de junho de 2024.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal