DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 773.748,12 (SETECENTOS E SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2301	Gestão das Ações de Saúde	R$ 3.534.318,59

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2308	Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde	R$ 3.600.000,00
2310	Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial	R$ 3.275.808,30
2322	Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade	R$ 28.500.402,66

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2314	Manutenção do CTA/SAE	R$ 1.997.139,78

Para:

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2301	Gestão das Ações de Saúde	R$ 3.564.318,59

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2308	Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde	R$ 3.570.000,00
2310	Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial	R$ 3.514.034,35
2322	Manutenção de Atendimento de Média e Alta Complexidade	R$ 28.560.262,83

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2314	Manutenção do CTA/SAE	R$ 2.442.801,68

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Especial no valor de R$ 773.748,12 (setecentos e setenta e três mil, setecentos e quarenta e oito reais e doze centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – GESTÃO DO SUS

2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

4.4.90.00.00 1.500.1002000 – Aplicações Diretas...………………….……….……..R$ 30.000,00

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

3.3.90.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas...………………………….….…..R$ 217.934,82

3.3.91.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas...………………………….….…..R$ 6.000,00

3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas...………………………….….…..R$ 14.291,23

2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.00.00 2.621.0000603 – Aplicações Diretas...……………………………...…..R$ 59.860,17

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE

3.3.90.00.00 2.600.0000605 – Aplicações Diretas...……………………..…….…..R$ 445.661,90

Total da Abertura de Crédito Adicional.…………………………………......…….R$ 773.748,12

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro no valor de R$ 743.748,12 conforme relatório emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda e anexo a esta lei, bem como anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 30.000,00, vide quadro abaixo:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2308 – GESTÃO DO CONSÓRCIO INTER MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.00.00 1.500.1002000 – Aplicações Diretas………………….………………….R$ 30.000,00

Total da Anulação…….………………………………………………...……………….R$ 30.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no exercício anterior e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinar recursos que serão alocados na Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de medicamentos, insumos, materiais de expediente, materiais de limpeza, combustível, manutenção da frota, manutenção predial, manutenção de equipamentos, bem como demais materiais que fizerem necessário para a conservação do prédio (CTA SAE), para aquisição de materiais de limpeza e higiene, materiais de expediente, gêneros alimentícios, manutenção da frota (no CAPS), Para pagamento de aluguel de prédio, bem como custos com água, uma vez que trata-se de cumprimento de determinação judicial para implementação de nova unidade de serviço residencial terapêutico, que são casas localizadas no espaço urbano, constituídas para responder às necessidades de moradia de pessoas portadoras de transtorno mentais graves, institucionalizadas ou não e que não possuem vínculos familiares de qualquer espécie para serem fortalecidos, conf. cópia de sentença em anexo (CAPS), para investimentos na gestão das ações de saúde bem como aquisição de materiais de consumo para atendimento de necessidades da média e alta complexidade.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de maio de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.