Parecer Jurídico

Processo licitatório nº. 013/2016

Pregão Presencial nº. 010/2016

Ata de Registro de Preços nº. 009/2016

Assunto: Resposta à contratada PEDREIRA HVB LTDA

Em atenção ao pedido de reequilíbrio econômico financeiro elaborado pela contratada supramencionada já qualificada na ARP 009/2016 e analisando os fatos narrados no instrumento formal, passo a tecer o que se segue:

1. Relatório

A pessoa jurídica de direito privado PEDREIRA HVB LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.642.280/0001-06 sagrou-se vencedora do processo licitatório em epígrafe, formalizando a avença contratual através do registro na ata de preços publicada na imprensa oficial aos 16 dias do mês de janeiro de 2016 para fornecimento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ).

Aos quatro dias do mês de abril do corrente ano a contratada requereu via pedido expresso à Administração Pública Querenciana o Reequilíbrio Econômico-Financeiro do contrato firmado, sob o fundamento de que o preço dos produtos Cimento Asfáltico (CAP) e Asfalto Diluído (ADP) componentes do CBUQ terem sofrido um acréscimo de 12% (doze por cento) conforme tabela emitida pela Petrobrás, o que repercutiu diretamente nos preços originalmente avençados entre o Município de Querência – MT e a Pedreira HVB LTDA.

No pleito, a contratada apresentou a tabela de aumento disponibilizada pela Petrobrás a todos os adquirentes dos produtos que sofrem exação, demonstrando o percentual de forma clara e indubitável, ademais solicitou que o valor inicial do contrato fosse reajustado para R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais) a tonelada, percentual que representa em torno de 2,9% (dois inteiros e nove décimos por cento) sobre o valor original pactuado por tonelada que era de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).

Vale ressaltar que, o aumento de 12% (doze por cento) incidiu apenas sobre alguns dos produtos que são utilizados para preparação do concreto betuminoso, neste sentido, a contratada procedeu ao cálculo proporcional que a exação significou no produto final a ser fornecido para esta Municipalidade, totalizando um aumento de aproximadamente 2,9% (dois inteiros e nove décimos) do custo de produção.

2. Da fundamentação

A alteração contratual em razão de recomposição dos preços anteriormente firmados pelos contratantes encontra supedâneo no art. 65, inciso II, alínea “d” da lei 8666/93, o qual ensina que, os contratos regidos por esta lei poderão ser alterados justificadamente por acordo entre as partes visando restabelecer a proporcionalidade entre os encargos do contratado e a retribuição a cargo do Poder Público, tudo com vistas à assegurar o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

Ademais, no art. 65, parágrafo 5º do mesmo diploma legal prevê que quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

Destarte, em havendo alteração contratual promovida pelas partes, a lei geral de licitações e contratos nº. 8666/93 exige seja feita a publicação do contrato administrativo e de seus aditamentos na imprensa oficial nos moldes do parágrafo único do art. 60 com vistas à promoção da eficácia e observância do princípio da publicidade.

3. Da conclusão

Por todo o exposto, tendo a elevação dos encargos legais que recaem sobre os produtos fornecidos pela Petrobrás afetados diretamente o valor original pactuado entre esta Municipalidade e a contratada, tornando excessivamente onerosa a contraprestação a cargo desta, pois afetou o lucro inicial entabulado, entendo pela possibilidade de concessão da revisão contratual com base nos dispositivos legais supracitados para manter o equilíbrio econômico-financeiro originariamente pactuado, segue abaixo a tabela com o valor original e o valor a ser reajustado:

PRODUTO	PREÇO ORIGINÁRIO POR TONELADA	PREÇO ATUALIZADO
Concreto Betuminoso Usinada a Quente (CBUQ)	R$ 520,00	R$ 535,00

Considerando a exigência legal do parágrafo único do art. 60 da lei 8666/93, seja providenciada a publicação do aditamento contratual em razão da revisão dos preços pactuados até o quinto dia útil do mês seguinte.

É o parecer.

Querência-MT, 12 de abril de 2016.

Bruno Gomes Borges

Assessor Jurídico

OAB/MT 21.449-O