PORTARIA N.º 177/2024

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte ao dependente Sr. Rosalvo Moreia Santana.”

A Diretora Executiva do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos, previstos no Artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC nº 103/2019, c/c com Artigo 7º, inciso I, e Artigos 18, inciso I; 20, inciso I; 22, §1º, inciso V, alínea “c”, item “6”, ambos da Lei Complementar nº 036 de 25 de abril de 2022, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da servidora inativa Sra. DEJANIRA DA SILVA MOREIRA, portadora do RG nº 0519221-8 2ª via SESP/MT e CPF nº 378.593.151-49, Aposentada por Idade, anteriormente ocupante do cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação no Município de Torixoréu/MT, com proventos proporcionais, em favor do Sr. ROSALVO MOREIRA SANTANA, brasileiro, cônjuge da “de cujus”, portador do RG nº 3330813-6 SESP/MT e CPF nº 106.080.281-34, o equivalente a 100% (cem por cento) do valor da cota, conforme processo administrativo do FAPET, n.º 2024.07.00004P, a partir da data do óbito, ocorrido em 14 de maio de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Torixoréu - MT, 03 de junho de 2024.

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LETICIA OLIVEIRA LUZ

DIRETORA EXECUTIVA - FAPET

Homologo:

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THIAGO DE OLIVEIRA TIMO

PREFEITO MUNICIPAL