DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 213.000,00 (DUZENTOS E TREZE MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2604	Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes	R$ 1.886.245,88
2610	Construção e Melhorai da Infraestrutura Esportiva	R$ 2.041.145,93

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2118	Provisão para Emendas Parlamentares	R$ 2.014.964,07

Para:

PROGRAMA: 0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2604	Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes	R$ 2.037.745,88
2610	Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva	R$ 2.102.645,93

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2118	Provisão para Emendas Parlamentares	R$ 1.801.964,07

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor deR$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Projetos Esportivos da Secretaria Municipal de Esportes	2604			151.500,00
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	136.700,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	14.800,00
Construção e Melhoria da Infraestrutura Esportiva	2610			61.500,00
		Aplicações Diretas	4.4.90.00.00.00.1.5000000000	61.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			213.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Provisão para Emendas Parlamentares	2118
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	213.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			213.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, tem o objetivo de destinar recursos de Emenda Parlamentar para possibilitar aquisição de materiais esportivos jogos de fardamentos, bolas de futebol, bolas de futsal, bola de voleibol, troféus, medalhas, rede de futebol de campo/society/futsal, jogo de colete, adiantamento de viagem para alimentação de atletas, possibilitar a confecção de trave futebol society, serviço de arbitragem de eventos do município, pagamento de taxa de inscrição das modalidades, pagamento de taxa de administração, aquisição de placar eletrotônico 5 metros (no mínimo), placar eletrônico poliesportivo, aquisição de playground sendo 13 atividades e playground evolution pro.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de maio de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.