O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n°018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a contratação de pessoa jurídica para prestação de consultoria e tratamento dos dados pessoais visando adequação da lei 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais (LGPD) nos sítios oficiais do Município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: JOSE PAULO BATISTA DA SILVA inscrita no CNPJ: 07.296.611/0001-78;

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 34.930,00 (Trinta e Quatro Mil Novecentos e Trinta Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 101

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 03 de junho de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal