LEI ORDINÁRIA N.º 6.492, DE 31 DE MAIO DE 2024
4 de Junho de 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:
De:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2308 | Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde | R$ 3.600.000,00 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 3.275.808,30 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2320 | Gestão da Farmácia Municipal | R$ 2.844.581,94 |
2321 | Gestão do CAF – Centro de Abastecimento Farmacêutico | R$ 735.748,96 |
Para:
PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2308 | Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde | R$ 3.430.000,00 |
2310 | Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS | R$ 3.375.808,30 |
PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2320 | Gestão da Farmácia Municipal | R$ 2.864.581,94 |
2321 | Gestão do CAF – Centro de Abastecimento Farmacêutico | R$ 785.748,96 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial | 2310 | 100.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001002000 | 100.000,00 | ||
Gestão da Farmácia Municipal | 2320 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 20.000,00 | ||
Manutenção da CAF – Central de Abast. Farmacêutico | 2321 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001002000 | 50.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 170.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde | 2308 | |||
Aplicações Diretas | 3.3.71.00.00.00.1.5001002000 | 170.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 170.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa realocação de recursos para custear despesas com a CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico na aquisição de insumos, materiais de limpeza, aquisição de combustível e manutenção dos veículos utilizados para transporte de medicamentos entregues às unidades de saúde, para custear contratação de prestação de serviços vide necessidades da Farmácia Municipal e aquisição de equipamentos para estruturação de serviço residencial terapêutico.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de maio de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
VANDER ALBERTO MASSON
Prefeito Municipal
ARIELZO DA GUIA E CRUZ
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.