O MUNICÍPIO DE CONFRESA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Centro Oeste nº 286, Centro de Confresa-MT, inscrita no CNPJ 37.464.716/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva n°. 133, Centro, nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53, doravante denominado de COMPROMISSÁRIO, e do outro lado a Empreendedora RESIDENCIAL JARDIM EUROPA SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada à Av. Industrial, nº 605, quadra 09, lote 04, Setor Babinsk, nesta cidade de Confresa, inscrita no CNPJ nº 35.817.546/0001-14, neste ato representado pelo seu sócio administrador signatário, doravante designada COMPROMITENTE, acordam e ajustam firmar o presente TERMO ADITIVO com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, regendo-se pela Lei Federal nº 6766/79 e Lei Complementar Municipal nº 96/2014, assim como pelas cláusulas e condições a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades entre as partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETIVO

1.1 - O presente termo tem por finalidade realizar o aditivo para acrescentar as seguintes obrigações na cláusula segunda do Termo de Compromisso de Execução de Loteamento nº 001/2023, sendo: 2.9. Execução de rede de abastecimento de água potável; 2.10. Execução de rede de esgotamento sanitário.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA JUSTIFICATIVA

2.1 – O presente aditivo encontra embasamento legal na solicitação realizada para Secretaria Municipal de Planejamento, conforme consta na fl. 51, do Processo nº 02/2024, e art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 96/2014.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 - Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

E por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo, em 02 (duas) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo, por si e seus sucessores legais, obrigando-se a cumpri-lo mutuamente.

Confresa – MT, 20 de maio de 2024.

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MUNICÍPIO DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

COMPROMISSÁRIO

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RESIDENCIAL JARDIM EUROPA SPE LTDA

CNPJ: 35.817.546/0001-14

COMPROMITENTE

TESTEMUNHA:

NOME: ___________________________

CPF: _____________________________

NOME: ___________________________

CPF: _____________________________