DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19.129,08 (DEZENOVE MIL, CENTO E VINTE E NOVE REAIS E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2024	Gestão do Núcleo de Politicas para Economia Solidária – NUPES	R$ 787.782,96

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2023	Fomento ao desenvolvimento Agropecuário, regularização Fundiária e Promoção a Agroindustrialização	R$ 2.581.657,89

Para:

PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2024	Gestão do Núcleo de Politicas para Economia Solidária – NUPES	R$ 806.912,04

PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2023	Fomento ao desenvolvimento Agropecuário, regularização Fundiária e Promoção a Agroindustrialização	R$ 2.578.997,38

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Especial no valor de R$ 19.129,08(dezenove mil, cento e vinte e nove reais e oito centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

02.10.01 – DEPTO. ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA

11 – TRABALHO

334 – FOMENTO AO TRABALHO

0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

2024 – GESTÃO DO NÚCLEO DE POLITICAS PARA ECONOMIA SOLIDÁRIA – NUPES

4.4.90.00.00 2.700.0000000 – Aplicações Diretas…………………………………....R$ 12.676,42

4.4.90.00.00 1.711.0000804 – Aplicações Diretas…………………………………....R$ 2.660,51

4.4.90.00.00 1.700.0000000 – Aplicações Diretas……………………………..…....R$ 3.792,15

Total da Suplementação…………………………………………………………….….R$ 19.129,08

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro no valor de R$ 12.676,42 conforme relatório emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda e anexo a esta lei, bem como excesso de arrecadação no valor de R$ 3.792,15, conforme comparativo da receita orçada/arrecadada em anexo e anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.660,51, vide quadro abaixo:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

02.10.01 – DEPTO. ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA

20 – AGRICULTURA

608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

2023 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, REG. FUNDIÁRIA E PROMOÇÃO AGROINDUSTRIALIZAÇÃO

4.4.90.00.00 1.711.0000804 – Aplicações Diretas……………………..……………....R$ 2.660,51

Total da Anulação…….……………………………………………………....………….R$ 2.660,51

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no exercício anterior e inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei e inciso II, provenientes de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada a esta lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa adequação orçamentária para complementar os recursos destinados à devolução do saldo remanescente do Contrato de Repasse nº 902.622/2020 para Prestação de Contas Final. Este contrato foi firmado com a União Federal, representada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, através da Caixa Econômica Federal, com o propósito de modernizar a Feira do Produtor Gidalva Neri de Almeida, no município de Tangará da Serra – MT, mediante a instalação do Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) e a implementação do Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de maio de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.