DECISÃO ADMINISTRATIVA

REFERÊNCIA:	Processo de Sindicância instaurado pela Portaria de n° 187/2024.
SERVIDOR ACUSADO:	Eberton Zilli.

1. RELATÓRIO.

Cuida-se de processo de sindicância, designado pela Portaria nº 18/2024, de 27 de março de 2024, com o escopo de apurar eventual responsabilidade do servidor Eberton Zilli, enfermeiro do município, por descumprimento do sobreaviso.

Consta nos autos o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), no qual foi narrado o fato investigado. O termo foi assinado pela Secretária de Saúde, Sra. Tahis Cristina Pelisão, e pelo servidor acusado.

Foram arroladas duas testemunhas, porém apenas o Sr. Francisco José Carneiro da Silva e a Sra. Mikaella Soares Deifeld foram ouvidos, conquanto o Sr. Odair Luiz de Moura Neto recusou-se a receber o mandado de intimação para depor.

O acusado apresentou defesa nos autos. E, por fim, a comissão disciplinar confeccionou seu relatório final.

2. FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, cabe assinalar que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados pela respeitável comissão disciplinar.

Em seu Relatório final, a Comissão Disciplinar decidiu pelo reconhecimento da inocência do servidor indiciado, pois considerou que a conduta não trouxe risco a um possível atendimento, uma vez que o acusado foi substituído por outro enfermeiro.

Quanto aos fatos, nota-se que, ao confrontar a acusação com a defesa apresentada pelo servidor, não há controvérsia a ser tratada, pois o acusado admite ter ingerido bebida alcoólica enquanto estava de sobreaviso.

Em análise dos autos do presente Processo de Sindicância, restou comprovado que:

1) O acusado estava de sobreaviso no dia 15/12/2023;

2) No dia 15/12/2023, o acusado compareceu à comemoração do aniversário da cidade no novo paço municipal e ingeriu bebida alcoólica;

3) Após a notória irregularidade, o servidor foi substituído por outro enfermeiro;

Em que pese a decisão da respeitável Comissão Disciplinar, é imperioso frisar que não se pode entender que a conduta do servidor foi regular, uma vez que ele ingeriu bebida alcoólica estando em regime de sobreaviso.

Nesta linha de raciocínio, destacamos o art. 4° da Lei 80/2018 (lei que institui o sistema de sobreaviso):

Art. 4º O servidor que estiver de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do órgão e durante o período de espera, e não deverá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.

Na mesma lei, o art. 5° aduz o seguinte:

Art. 5º A inobservância injustificada do disposto no art. 4º configurará em descumprimento de dever funcional e sujeitará o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei, bem como não fará jus ao pagamento correspondente ao não cumprimento do sobreaviso.

Voltando à situação fática, nos termos do art. 4° da Lei 80/2018, é proibido ao servidor em regime de sobreaviso praticar atividades ou atos que o impeçam de comparecer ao serviço. O ato de ingerir bebida alcoólica impede/incapacita o servidor de comparecer ao serviço.

O art. 5° da Lei 80/2018 prevê que a inobservância injustificada do disposto no art. 4° da mesma lei configura descumprimento de dever funcional, sujeitando o servidor às penalidades disciplinares previstas em lei.

Ademais, não se pode olvidar que o art. 163 da Lei Complementar 64/2015 (regime jurídico dos servidores públicos municipais) determina o exposto a seguir:

Art. 163. Ao servidor é proibida qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço, causar dano à Administração Pública, e especialmente:

(...)

XXV - Ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho, ou apresentar-se alcoolizado ao serviço;

Desta forma, considero que o servidor infringiu o art. 4° da Lei 80/2018 e o art. 163, inciso XXV, da Lei Complementar 64/2015.

Quanto às penalidades disciplinares e assuntos atinentes, a Lei 64/2015 prevê o disposto a seguir:

Art. 170. São penalidades disciplinares:

I - Advertência;

II - Suspensão;

III - Destituição de cargo em comissão;

IV - Destituição de função comissionada.

V - Demissão;

VI - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

VII - Medida cautelar de suspensão do pagamento da remuneração.

Art. 171. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

§ 1º: As penas impostas aos servidores serão registradas em seus assentamentos funcionais.

§ 2º: O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o breve relatório dos fatos, o fundamento legal e a infração disciplinar.

Art. 172. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 163, I a VIII, XVIII, XX, XXII a XXV, XXIX, XXXIV e XXXV, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

§ 1º. A advertência será anotada no assentamento individual do servidor.

§ 2º. A advertência será excluída do assentamento individual do servidor, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver neste período, praticado uma nova infração disciplinar.

§ 3º. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Conforme o art. 171 da Lei Complementar 64/2015, na aplicação das penalidades deve-se considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Considero o fato ocorrido uma infração grave, pois a ingestão de bebida alcoólica durante o regime de sobreaviso tem alto potencial de causar danos irreparáveis ao serviço de saúde pública e aos pacientes.

Considero ainda que, apesar da gravidade da situação, não houve dano efetivo ao atendimento público ou a qualquer paciente, uma vez que o servidor foi substituído por outro enfermeiro.

Quanto aos antecedentes funcionais, o servidor não possui nenhum registro anterior.

Por fim, considero como circunstâncias atenuantes a confissão do acusado e a cooperação com a comissão Sindicante.

3. DECISÃO

Ex positis, decido pela aplicação da punição mais branda ao servidor, que consiste na advertência escrita ao Sr. Eberton Zilli, conforme previsto no art. 172 da Lei Complementar Municipal 64/2025 (Estatuto do Servidor Municipal), devido ao descumprimento do art. 163, inciso XXV, da mesma lei complementar, e do art. 4° da Lei Municipal 80/2018 (Sistema de sobreaviso).

É a decisão. Publique-se.

Intime-se o servidor acusado para que tome ciência desta decisão e do prazo de 15 dias para recurso. Este será contado a partir da data em que tomar ciência.

Após trânsito em julgado da decisão administrativa, intime-se a Chefe do Departamento de Recursos Humanos para os registros necessários e a senhora Secretária de Saúde para dar cumprimento à presente decisão.

Santa Rita do Trivelato-MT, 28 de maio de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal