TERMO DE JULGAMENTO DO PREFEITO

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 021/2024

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO: CONCORRÊNCIA PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) PORTICOS LOCALIZADOS NA MT 320, PERÍMETRO URBANO DE DO MUNICIPIO DE COLIDER/MT - TERMO DE CONVÊNIO Nº 002-2023 SINFRA – MT.

DOS FATOS

Trata-se de recurso apresentado aos autos da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 004-2024, interposto pela empresa EBR & JJD ENGENHARIA, CNPJ 48.849.675/0001-36, localizada NA Avenida Robson Luiz Soares da Silva, nº 975, Bairro Bom Pastor, Alta Floresta, MT, CEP 78580-000, contra a decisão da Agente de Contratação e Equipe de apoio, que declarou classificada e habilitada a empresa J. M. S. ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI,inscrita no CNPJ/MF nº 32.238.535/0001-91, localizada na Rua Castanheiras, 835, centro, CEP. 78.520-000, na cidade de Guarantã do Norte/MT.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais do meu cargo, e nos termos do art. 165.º § 2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021, e, após efetuar a competente análise da decisão exarada pela Comissão de Licitação, com relação ao recurso interposto pela empresa EBR & JJD ENGENHARIA, sobre a habilitação da empresa J. M. S. ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI, considerando as razões e contrarrazões apresentadas em consonância com o Parecer Jurídico e mais que tudo dos autos consta REFORMO a decisão inicialmente consignada em ata de sessão e MANTENHO a r. decisão proferida em fase recursal por seus próprios e jurídicos fundamentos. Determino outrossim, seja dada ciência e publicidade da presente decisão, na forma prescrita em lei e, em especial sejam comunicadas a empresa recorrente e a empresa habilitada de todo o teor desta decisão, bem como da decisão da Comissão, inclusive do Parecer Jurídico o qual deu fundamento a tal decisão. Dando-se prosseguimento ao processo licitatório, cientifique a empresa habilitada EBR & JJD ENGENHARIA, CNPJ 48.849.675/0001-36 nos termos a prazos legais demais para os atos inerentes para a adjudicação e posterior homologação do certame.

Registre-se

Publique-se.

Intime-se.

Colider/MT, 03 de junho de 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal