Processo nº 050/2024

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 006/2024

RATIFICO o ato do Agente de Contratação e equipe de apoio, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/2021 a favor da empresa TASSIANA BAYERLE BRANQUINHO, inscrita no CNPJ N° 02.553.791/0001-02, pelo valor total de R$ 23.950,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta reais),para a aquisição emergencial de medicamento em cumprimento da Recomendação Administrativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – Comarca de Canarana, conforme SIMP 000359-036/2024, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Canarana-MT, 03 de junho de 2024.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal