LEI MUNICIPAL Nº 940/2024

DE 03 DE JUNHO DE 2.024

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MANTER CONTA CORRENTE DE DEPÓSITOS NA COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL ARAGUAIA LTDA – SICREDI COM ELA FIRMAR CONVÊNIOS DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprove e ele sanciona e promulgue a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir e movimentar conta corrente de depósitos à vista na Cooperativa de Crédito Rural Araguaia LTDA – SICREDI Araguaia, vinculada ao Sistema de Crédito Cooperativo de Mato Grosso, filiada ao SICREDI CENTRAL-MT, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme autorização nº 2.178, de 24 de março de 2000, bem como celebrar convênio de cessão não onerosa para gerenciamento e processamento da de folha de pagamento dos servidores públicos municipal, mediante de convênio e dá outras providências.

Parágrafo Único – As dotações orçamentárias pertencentes a Prefeitura Municipal podem ser depositadas em seu nome, em conta especial, para movimentação na forma de seu Regimento Interno.

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, em03 de junho de 2.024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT