O SECRETÁRIO MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 19.010 de 27 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Johny Lopes Ramos

Suplente: Jacqueline Leite Gregol

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
073/24-PGM	EXCELÊNCIA CANUTO LTDA.	O presente tem como objeto a contratação de empresa para aquisição de kits de higiene para atendimento das famílias atingidas na situação de emergencial pelo Decreto Municipal nº 142/24, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual. .	28/05/24	08 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de maio de 2024.

JEREMIAS PEREIRA LEITE

Secretário Municipal Especial de Assuntos Estratégicos