NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP DO EXERCÍCIO 2024.
4 de Junho de 2024
O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 24.772.287/0001-36 com sede na Avenida Mato Grosso, n.º 66-NE, Campo Novo do Parecis - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor RAFAEL MACHADO, brasileiro, casado, Publicitário, portador do RG nº 5060425773 SSP/RS e do CPF nº 929.162.010-68, residente e domiciliado na Rua Caqui, n.º 90-NE, Alvorada, na cidade de Campo Novo do Parecis – MT, no uso de suas atribuições legais e, em especial as contidas no 41 a 48 e art. 201 da Lei Complementar nº. 20, de 29 de dezembro de 2008 e alterações posteriores, torna público o presente EDITAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP, relativos ao exercício 2024.
I- DA CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
Ficam os proprietários, os titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de terreno ou imóvel construído, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município de Campo Novo do Parecis, NOTIFICADOS do lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP, relativos ao exercício de 2024.
II - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
2.1 - IPTU
2.1.1 - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado através de Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções, constante da Tabela XIV, anexa ao CTM, conforme art. 205 da Lei Complementar 020/2008 e alterações posteriores.
2.1.2 - As alíquotas aplicadas sobre o valor venal do imóvel são os definidos no art. 203 da Lei Complementar nº. 020/2008 e alterações posteriores:
2.1.2.1 - área construída: 0,20%;
2.1.2.2 - terrenos com edificações: 0,35%;
2.1.2.3 - terreno sem edificações: 0,61%;
2.1.2.4 - terrenos murados e limpos: 0,50%.
2.1.3 - As fórmulas para efeito de cálculo do IPTU são as definidas no art. 204, da Lei Complementar nº. 020/2008 e alterações posteriores, considerando-se ITU = Imposto Territorial Urbano, IPU = Imposto Predial Urbano, VVE = Valor Venal de Edificação e VVT - Valor Venal Territorial:
2.1.3.1 - ITU = VVT x ALÍQUOTA;
2.1.3.2 - IPU = VVE x ALÍQUOTA;
2.1.3.3 - IPTU = IPU + ITU
2.2 - CIP
2.2.1 - Juntamente com a cobrança do IPTU é lançada a cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP que tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública nas ruas, praças e avenidas na área urbana e distritos do município de Campo Novo do Parecis, de acordo com os art. 2º, da Lei nº. 1465, de 21 de dezembro de 2011 e alterações posteriores.
III – DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO
As datas de vencimento do IPTU 2024 são as constantes no art. 2º do Decreto nº. 89, de 24 de maio de 2024:
3.1 – COTA ÚNICA: O pagamento em cota única do IPTU/2024, com desconto de 20% (vinte por cento), poderá ser efetuado até o 10/07/2024;
3.2 – PARCELADO: O pagamento parcelado em até 06 (seis) parcelas iguais deverá ser efetuado com os seguintes vencimentos:
3.2.1 – parcela única/ primeira parcela 10/07/2024
3.2.2– segunda parcela 12/08/2024
3.2.3 – terceira parcela 10/09/2024
3.2.4 – quarta parcela 10/10/2024
3.2.5 – quinta parcela 11/11/2024
3.2.6 – sexta parcela 10/12/2024
IV – DOS LOCAIS DE PAGAMENTO
O IPTU deverá ser recolhido por meio de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, nas redes bancárias autorizadas: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicredi, Santander, Sicoob e Itaú, bem como em seus respectivos terminais eletrônicos e correspondentes bancários, Casas Lotéricas, observados os limites diários para pagamento.
V - DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO
O prazo para impugnação dos lançamentos de IPTU e/ou da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP lançado para o exercício de 2024 para o seu imóvel, será até 10 de julho de 2024, para apresentação de recurso fundamentado por escrito.
VI – DA RETIRADA DA(s) DAM
Os contribuintes deverão retirar o carnê do IPTU-CIP/2024 no endereço eletrônico www.camponovodoparecis.mt.gov.br ou no Núcleo da Secretaria Municipal de Finanças, quais sejam Departamento de Cadastro e Tributação, localizado na Rua São Luiz, nº 812-NE, Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, antes da data do vencimento da cota única para obtenção dos descontos previstos na legislação pertinente.
Campo Novo do Parecis-MT, 29 de maio de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
TARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Finanças