ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2024. A Agente de Contratação, nomeada pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico (Referencial) nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 4.761/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TREINAMENTO PARA MINISTRAR “CURSO SOBRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR”, destinado a capacitar servidores que atuam na Unidade Permanente de Sindicância, do município de Tangará da Serra-MT, através da empresa ATAME - ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E CONCURSOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 00.839.039/0001-05, com fundamentado no Art. “74”, Inc. “III”, Alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal 110/2023,cujo valor total é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 03 de Junho de 2024. Tatiana Ávila Grigoletti- Agente de Contratação.