CONCEDE RETORNO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, REMOVE E LOTA A SERVIDOR(A) PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais exaradas no art.71 inciso IV da Lei Orgânica do Município combinado com os dispostos do artigo nº 106 da Lei nº 292/1990 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, alterada pela Lei nº 886/2011 e;

CONSIDERANDO, o recebimento do(s) requerimento(s) de retorno da licença por interesse particular protocolado junto ao Departamento de Recursos Humanos (DRH), tendo em vista o disposto no art. 124, § 1º Lei nº 292/1990 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Alto Garças, alterada pela Lei nº 886/2011;

CONSIDERANDO, o Ofício nº 251/2024/SMS de 29 de maio de 2024, que coloca à disposição à servidora pública municipal Railda Maria Santos, auxiliar de serviços gerais;

CONSIDERANDO, o completo teor dos despachos exarados pelo Secretário Municipal de Administração em Exercício, quando o caso.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a pedido, o retorno ao trabalho à servidora pública municipal, RAILDA MARIA SANTOS, Auxiliar de Serviços Gerais, sob matrícula funcional nº 2634, em licença para tratar de interesses particulares, concedida através da Portaria nº 132 de 28 de junho de 2023, à partir de 03 de junho de 2024.

Art. 2º. REMOVER e LOTAR a servidora pública municipal supramencionada no art. 1º deste dispositivo, da Secretaria Municipal de Saúde para à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo, sem prejuízo dos direitos funcionais formal e legalmente adquiridos.

Parágrafo Único - Determinar à Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração proceder às providências cabíveis de que trata o caput deste artigo, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.

Art. 3º. Fica revogada a Portaria nº 132/2023 de 28 de junho de 2023.

Art. 4º. Esta Portaria produzirá seus efeitos na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças MT, 03 de junho de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal