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Pref. Sapezal

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS CONECTADOS À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE SATISFAÇÃO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA REDE DE SAÚDE QUE ATENDAM PARCIAL OU INTEGRALMENTE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Joilson Silva de Assunção

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 54, IV da Lei Orgânica do Município de Sapezal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I :

Art. 1º Fica implementada a instalação de equipamentos eletrônicos conectados à internet para realização de pesquisa de satisfação em todos os estabelecimentos da rede de saúde que atendam parcial ou integralmente o Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Sapezal-MT.

Art. 2º A pesquisa de satisfação será facultativa, individual e realizada por meio de autoatendimento em totens disponibilizados nas saídas das salas de espera, na recepção ou no saguão de entrada do estabelecimento de saúde.

§1º A pesquisa tem o objetivo de coletar informação acerca do grau de satisfação do usuário quanto ao atendimento prestado, imediatamente após sua conclusão, ou, ainda, de registrar desistência com relação ao atendimento, caso ocorra.

§2º As instruções de uso, que deverão ser claras e concisas, ficarão fixadas nos totens.

§3º É vedado:

I – realizar a pesquisa múltiplas vezes para um mesmo atendimento; e

II – o preenchimento da pesquisa de satisfação por funcionários e terceirizados das Unidades de Saúde do Município.

Art. 3º A pesquisa de satisfação deverá coletar, no mínimo, os seguintes dados:

I – o horário e a data do início do atendimento;

II – se foi realizada triagem do usuário, caso em que deverá ser informado:

a) o horário aproximado do atendimento na triagem; e

b) o grau de satisfação do usuário em relação à equipe de triagem em uma escala de 1 (um), referente a péssimo, a 5 (cinco), referente a ótimo;

III – se ocorreu atendimento do usuário por profissional médico, caso em que será informado:

a) o horário aproximado de atendimento; e

b) o grau de satisfação do usuário em relação ao profissional médico em uma escala de nota 1 (um), referente a péssimo, a 5 (cinco), referente a ótimo; e

IV – o grau de satisfação do usuário em relação ao estabelecimento de saúde em que está ocorrendo o atendimento, de forma geral, em uma escala de 1 (um), referente a péssimo, a 5 (cinco), referente a ótimo.

§1º É vedada a coleta de dados pessoais, tais como nome, telefone, e-mail, endereço ou qualquer outro dado pessoal sensível ou que permita a identificação do usuário na pesquisa de satisfação.

§2º A pesquisa deverá disponibilizar campo para identificação do servidor caso o grau de satisfação apontado pelo usuário seja péssimo (nota 1).

Art. 4º Os dados obtidos por meio das pesquisas de satisfação devem ser automaticamente e imediatamente transferidos via equipamento eletrônico, por meio digital, através da internet, e armazenados em servidor, de modo a permitir o acompanhamento dos índices de satisfação, em tempo real, pelas secretarias e pelas comissões competentes.

§1º É vedada a manipulação, a edição, a adição ou a deleção de quaisquer dados da pesquisa, exceto em casos comprovados de invasão ao sistema ou ao servidor.

§2º Os dados com o grau de satisfação provenientes das pesquisas serão públicos e deverão ser disponibilizados à população quando solicitados, observado, em qualquer hipótese, o sigilo de informações sensíveis, bem como entre médico e paciente.

Art. 5º Imediatamente após a realização da pesquisa de satisfação, o sistema eletrônico deverá fornecer, na tela, as seguintes informações para o usuário:

I – se a pesquisa foi devidamente registrada no servidor; e

II – o telefone e e-mail da ouvidoria competente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.

Sapezal – MT, 03 de junho de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal de Sapezal