RECURSOS: IMPUGNAÇÃO CONTRA O EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2024, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT.

Diante da interposição de recursos contra o Edital de Abertura de Concurso Público nº 001/2024, passamos a responder os itens abaixo relacionados:

Do(s) Recurso(s):

1. CONTRA ITEM DA RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS DO CONCURSO PÚBLICO:

Conteúdo do recurso:

“O edital deste concurso contem a Relação de Exames Médicos, onde exigem o exame de HIV, sendo este discriminatório pela lei.

ANEXO IV - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, página 39.”

Do pedido do(a) candidato(a):

“Pedido de Recurso contra Requisito de Exame de HIV no Edital

Prezados, Venho, por meio desta carta, expressar meu desacordo com o requisito estipulado no edital [Número do Edital] que exige a apresentação de resultados de exame de HIV como parte do processo de seleção. Entendo a necessidade de garantir a segurança e a saúde dos participantes, no entanto, considero que a solicitação deste exame é discriminatória e viola os princípios de igualdade e respeito à privacidade.

Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a sorologia para HIV não deve ser utilizada como critério de seleção em processos seletivos. Tal prática configura uma violação dos direitos humanos e pode contribuir para a estigmatização de pessoas vivendo com HIV/AIDS. Além disso, a discriminação baseada no estado sorológico é proibida por diversas legislações nacionais e internacionais, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Ademais, a exigência do exame de HIV não está diretamente relacionada com as habilidades ou competências necessárias para o cargo ou oportunidade em questão. A capacidade de desempenhar as funções requeridas deve ser avaliada com base em critérios objetivos e relevantes para a posição oferecida.

Por fim, gostaria de destacar que a realização de exames médicos invasivos, como o de HIV, pode representar uma barreira para a participação de candidatos, especialmente aqueles que têm receio de revelar sua condição sorológica por medo de discriminação ou estigma.

Diante do exposto, solicito a revisão do edital [Número do Edital] e a remoção da exigência do exame de HIV como requisito para participação no processo de seleção. Sugiro que sejam adotados critérios de avaliação que sejam éticos, justos e alinhados com os princípios de não discriminação e respeito aos direitos humanos.

Estou à disposição para fornecer quaisquer informações adicionais que possam ser necessárias para a análise deste recurso. Agradeço a atenção e espero uma resposta favorável.”

Da Resposta ao Recurso:

RECURSO DEFERIDO: Quanto ao pedido de retificação do Anexo IV do Edital de Abertura do Concurso Público 001/2024, que trata da relação de exames médicos para os cargos da área da saúde, cuja solicitação é a exclusão do exame específico de “HIV”, de fato, o presente requerimento assiste ao solicitante. Foi verificado que, realmente, houve uma inclusão inadequada do referido exame no Edital de Abertura. Portanto, recurso deferido para exclusão do exame em questão. O Edital de Abertura será retificado.

Diante de todo o exposto, deferimos o presente recurso.

2. CONTRA A OFERTA DE VAGAS PARA OS CARGOS 23-ASSISTENTE SOCIAL – SECR. DE EDUCAÇÃO E 59-PSICÓLOGO – SECR. DE EDUCAÇÃO:

Conteúdo do recurso:

“Vagas de profissionais da saúde sendo ofertadas na área da educação.”

“O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Campinápolis – MT, SINDICAMPI, por meio de seus representantes legais, vêm de forma respeitosa pedir a impugnação das vagas para o cargo/código 59 -psicólogo e cargo/código 23 - assistente social, dispostos no ANEXO I do quadro de cargos e vagas do edital do concurso Público da prefeitura Mun. De Campinápolis MT nº 001/2024. Para compor o quadro de vagas para efetivo exercícios na Secretaria Municipal de Educação. Sendo previsto na lei nº 14.254 de 30 de novembro de 2021 que dispõem em seu Parágrafo único: sobre o acompanhamento integral previsto no caput deste artigo compreende a identificação precoce do transtorno, o encaminhamento do educando para diagnóstico, o apoio educacional na rede de ensino, bem como o apoio terapêutico especializado na rede de saúde. Ainda em eu Art. 3º Educandos com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no território.”

Do pedido do(a) candidato(a):

“Portanto, é sugestivo que tais cargos citados no edital do concurso público municipal 001/2024, sendo descritos como cargo/código 23 e 59 devem ser ofertadas vagas na área da saúde e assistência social, visando evitar futuros transtorno financeiros e outros.”

Da Resposta ao Recurso:

RECURSO INDEFERIDO: Sobre o pedido de exclusão de ofertas dos cargos 23-ASSISTENTE SOCIAL – SECR. DE EDUCAÇÃO E 59-PSICÓLOGO – SECR. DE EDUCAÇÃO do Edital de Abertura do Concurso Público 001/2024 do Município de Campinápolis-MT, cuja atuação é a área da Educação, o presente recurso não assiste ao recorrente.

A oferta dos referidos cargos no Certame, na área da educação, se dá por força Lei Municipal, de acordo com uma necessidade da contratação de profissionais nas respectivas áreas, devidamente justificada. Portanto, não há que se falar em inconformidade.Ademais, o fato de o sindicato em questão sugerir a exclusão de vagas no Certame do Município de Campinápolis-MT, caracterizaria a interferência, de certa forma, nos atos administrativos de gestão do Executivo do Município, considerando que, para se criar um cargo teria que haver uma necessidade real, devidamente comprovada, além de planejamento para tanto, dentre outras providências legais; da mesma forma, para se excluir um determinado cargo, que foi devidamente aprovado o seu preenchimento através de contratação por concurso público, tal exclusão não seria possível apenas pela mera retificação do Edital de Abertura do Certame, contrariando a supremacia do interesse público dos munícipes de Campinápolis-MT, que é ter o atendimento especializado dos referidos profissionais, na área de educação.

Diante de todo o exposto, indeferimos o presente recurso.