EDITAL Nº 002/2024/CMDCA ABRE INSCRIÇÕES E DISPLINA O PROCESSO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA – MT.
4 de Junho de 2024
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
EDITAL Nº 002/2024/CMDCA ABRE INSCRIÇÕES E DISPLINA O PROCESSO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE ESCOLHA DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA – MT.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Marcelândia - MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022, na Lei Municipal n. 1.113/2023, e nas Resoluções Municipais CMDCA 003 e 004/2023 abre as inscrições para a eleição suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Marcelândia e dá outras providências.
1 DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO 1.1 Ficam abertas 5 (cinco) vagas de suplência para membros do Conselho Tutelar do Município de Marcelândia - MT, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, para o quadriênio 2024/2028, em conformidade com o art. 139, §2º, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 1.2 O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista. 1.2.1 O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.1.2.2 Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipal, inclusive no que diz respeito à competência para processar ou julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990.
1.3 Os 5 (cinco) candidatos serão considerados suplentes, os que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital. 1.4 A vaga, o vencimento mensal e a carga horária são apresentadas na tabela aseguir:
| Cargo | Vagas Suplente | Carga Horária | Vencimentos |
| Conselheiro Tutelar Suplente | 5 | 40 h | R$ 2.706,00 |
n. 1.113/2023, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, enquanto perdurar o mandato, exceto para fins de promoção por merecimento.
2 DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS SUPLENTES A CONSELHEIROS TUTELARES 2.1 O processo de escolha dos membros Suplente do Conselho Tutelar de Marcelândia - MT ocorrerá em consonância com o disposto no art. 139, §1o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 1.113/2023. 2.2 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo: I. Inscrição para registro das candidaturas; II. Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório; III. Avaliação psicológica; IV. Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada; V. Sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo, uninominal e secreto dos eleitores do Município de Marcelândia, cujo domicílio eleitoral tenha sido fixado dentro de prazo de 90 (noventa) dias anteriores ao pleito. 3. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO 3.1 Somente poderão concorrer ao cargo de membro Suplente do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 1.113/2023, a saber: I - Reconhecida idoneidade moral; a) Comprovada mediante a apresentação de certidões negativas cível e criminal da Justiça Estadual, Federal da Comarca ou Região pelas quais o Município esteja compreendido; b) Através de ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados que não atendam aos requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios. II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - Residir no Município há, pelo menos, 1 (um) ano; IV - Experiência mínima de 1 (um) ano na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em Escolas e Entidades, assim como grupos de crianças e adolescentes de Igrejas ou Congêneres existentes no Município de Marcelândia – MT; ou curso de especialização em matéria de infância e juventude totalizando carga horária mínima de 60 (sessenta) horas; V - Conclusão do Ensino Médio; VI - Comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos; VII - Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; VIII– Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); IX – Não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; X – Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). XI – submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório; XII – Ser eleitor do Município de Marcelândia e estar em pleno e regular exercício de seus direitos políticos; XIII – Apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino; 3.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos: I. Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada; II. RG ou outro documento de identificação pessoal com foto emitido por órgão público; III. CPF; IV. Título Eleitoral; V. Comprovante de que reside a pelo menos 1 (um) ano no Município de Marcelândia; VI. Certificado de quitação eleitoral;http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de- quitação-eleitoral. VII. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual; Disponível na página eletrônica do Poder Judiciário do Estado. VIII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais.
IX. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;http://www.cjf.jus.br/servicos/cidadao/certidao-ne...
X. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa.
XI. Diploma ou Certificado de Conclusão do ensino médio no mínimo; XII. Documento que comprove a quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino; XIII. A experiência mínima de 1 (um) ano na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em Escolas e Entidades, assim como grupos de crianças e adolescentes de Igrejas ou Congêneres existentes no Município de Marcelândia – MT; ou curso de especialização em matéria de infância e juventude totalizando carga horária mínima de 60 (sessenta) horas poderá ser comprovada da seguinte forma: a) declaração fornecida por organização da sociedade civil, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou b) declaração emitida por órgão público, informando da experiência com atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente, em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhada de declaração do candidato que especifique a natureza do serviço prestado; ou d) diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas; ou e) diploma ou certificado de conclusão de curso técnico em matéria de infância e juventude, realizada em instituição reconhecida e inidônea, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas. 3.3 O candidato servidor público municipal deverá comprovar, no momento da inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar, através de Declaração do poder executivo. 4. DA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO 4.1 O membro do Conselho Tutelar, eleito no processo de escolha anterior, poderá participar do presente processo. 5. DOS IMPEDIMENTOS PARA EXERCER O MANDATO 5.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, sogro e genro ou nora, cunhados, durante o cunhadio, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.5.1.2 Havendo candidatos na situação descrita no item acima, todos podem concorrer ao cargo, porém apenas o mais votado será empossado, permanecendo os demais na suplência e assumindo a função apenas no caso de afastamento ou de licença do titular que gerou o impedimento.
5.2 Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca. 5.3 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, de acordo com a Lei Municipal nº 1.113/2023. 5.3.1. A dedicação exclusiva mencionada no item 5.3 do presente edital, não impede a participação do membro do Conselho Tutelar como integrante do Conselho do FUNDEB, conforme art. 34, § 1o, da Lei Federal n. 14.113/2020, ou de outros Conselhos Sociais, desde que haja previsão em Lei. 6. DAS INSCRIÇÕES 6.1 As inscrições ficarão abertas do dia 03 (três) a 20 (vinte) de junho de 2024 até as 23:59, via internet, no site oficial do Município de Marcelândia www.marcelandia.mt.gov.br – Link CMDCA, e presencial no horário comercial na Sala dos Conselho Anexa A Casa do Artesão/ SEDES/ Biblioteca Sito Rua João Biondaro nº 1429, Cento Marcelândia-MT . 6.2 Nenhuma inscrição será admitida fora do período determinado neste Edital. 6.3 As candidaturas serão registradas individualmente e numeradas de acordo com a ordem de inscrição. 6.4 Os candidatos deverão preencher o formulário online de inscrição para registro da candidatura, e anexar os documentos previstos no item 3 (três) deste edital em formato de arquivo PDF. 6.5 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, da Resolução n. 231/2022 do Conanda e na Lei Municipal n. 1.113/2023 bem como das decisões que possam ser tomadas pela Comissão Especial nomeada pela Resolução nº 002/2024 e pelo CMDCA em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento. 6.6 O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento do formulário online de inscrição e a apresentação da documentação exigida no item 3 (três) deste Edital. 6.7 A inscrição será gratuita. 6.8 É de exclusiva responsabilidade do candidato o correto preenchimento do formulário de inscrição online e do envio online da documentação exigida. 6.9 Caberá à Comissão Especial decidir, excecionalmente, acerca da possibilidade de complementação de documentação apresentada dentro do prazo pelos candidatos. 6.10 Sem prejuízo da publicação oficial, os candidatos serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que lhe digam respeito por meio do endereço de e-mail ou por aplicativo de mensagem eletrônica do número de telefone identificado no formulário de inscrição, dispensando- se a confirmação de recebimento ou outras formas de notificação pessoal. 7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DAS CANDIDATURAS 7.1 As informações prestadas no formulário online de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato. 7.2 O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição acarretará na nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como anulará todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos. 7.3 A Comissão Especial tem o direito de excluir do processo de escolha o candidato que não preencher o respetivo documento de forma completa e correta, bem como de fornecer dados inverídicos ou falsos. 7.4 A Comissão Especial tem o direito de, em decisão fundamentada, indeferir as inscrições de candidatos que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital, na Lei Municipal n. 1.113/2023 e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 7.5 A relação de candidatos será publicada, pela Comissão Especial do processo de escolha, no dia 24 de junho de 2024, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público. 7.6 Publicada a lista dos candidatos, qualquer cidadão poderá impugnar a candidatura, mediante prova da alegação, no período de 2 (dois dias), de 25/06/2024 a 26/06/2024, no horário de atendimento ao público, na Sala dos Conselhos na Rua João Biondaro nº 1429, Centro – Marcelândia - MT admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail cmdcamarcelandia@outlook.com. 7.7 Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo de 5 (cinco) dias para defesa, e realizará reunião para decidir acerca do pedido, podendo, se necessário, ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar outras diligências, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 7.8 Independentemente de ter havido impugnação, ultrapassada a etapa do item 7.7, a Comissão Especial analisará individualmente o pedido de registro das candidaturas e publicará, até o dia 10/07/2024, a relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica. 7.9 Das decisões da Comissão Especial, os candidatos ou os impugnantes poderão interpor recurso, de forma escrita e fundamentada, dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 (três) dias, no horário de atendimento ao público, na Sala dos Conselhos na Rua João Biondaro nº 1429, Centro – Marcelândia - MT, admitindo-se o envio do documento por meio eletrônico para o e- mail cmdcamarcelandia@outlook.com. 7.10 Havendo recurso, a Plenária do CMDCA se reunirá em caráter extraordinário para julgamento no prazo de 5 (cinco) dias, notificando os interessados acerca da data definida, publicando posteriormente extrato de sua decisão. 7.11 Finalizada a etapa recursal, será publicada a lista de todos os candidatos cujas inscrições foram deferidas e indeferidas, o que deverá ocorrer até o dia 22 de julho de 2024, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público. 7.12 No dia 24/07/2024, das 19h às 22h será realizada a capacitação para a prova de conhecimentos aos candidatos considerados aptos, na Sala do Empreendedor (SAE) Rua: João Biondaro, 1445 centro. 7.13 No dia 25/07/2024, das 19h às 22h, na Sala do Empreendedor (SAE) Rua: João Biondaro, 1445, centro, será realizada a prova de conhecimentos sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e sobre informática básica, para a qual o candidato deve obter a nota mínima de 6,0 (seis). 7.14 A divulgação das notas ocorrerá até o dia 29/07/2024, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no horário de atendimento ao público, na Rua João Biondaro nº 1429, Centro – Marcelândia - MT, no prazo de 2 (dois) dias, o no período de 30/07/2024 a 31/07/2024, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail cmdcamarcelandia@outlook.com. 7.15 Os recursos relativos à prova de conhecimento serão apreciados pela Comissão Especial, que deverá publicar decisão até o dia 01/08/2024, onde serão convocados os classificados para a etapa de avaliação psicológica. 7.16 Serão convocados para a realização da etapa de avaliação psicológica, os candidatos classificados na prova sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, língua portuguesa e sobre informática básica, que tenham obtido a nota mínima de 6,0 (seis). 7.17 No dia 02/08/2024, das 07h às 11h, será realizada a etapa de avaliação psicológica. 7.18 A divulgação do resultado da avaliação psicológica ocorrerá até o dia 05/08/2024, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, sendo possível a interposição de recurso pelos candidatos, no horário de atendimento ao público, na Rua João Biondaro nº 1429, Centro – Marcelândia - MT, no prazo de 2 (dois) dia, sendo dia 06/08/2024, admitindo-se o envio de impugnações por meio eletrônico para o e-mail cmdcamarcelandia@outlook.com. 7.19 Os recursos relativos à avaliação psicológica serão apreciados pela Comissão Especial, que deverá publicar decisão até o dia 07/08/2024, publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público. 7.20 Os candidatos habilitados receberão um número de inscrição composto por, no mínimo, 2 (dois) dígitos, distribuído em ordem alfabética, pelo qual se identificarão como candidatos. 7.21 Finalizadas todas as etapas, será publicada a lista final dos candidatos habilitados, o que deverá ocorrer até dia 08 de agosto de 2024, nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, encaminhando-se cópia ao Ministério Público. 8. DA PROPAGANDA ELEITORAL 8.1 Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes. 8.2 A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae. 8.3 A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados. 8.4 É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos. 8.5 Aplicam-se ao pleito as diretrizes previstas na Resolução n. 231/2022 do Conanda e, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato: I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder; II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público; IV- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha; V- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores; VI- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública; VII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário; VIII- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas; b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.IX - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
X - abuso de propaganda na internet e em redes sociais 8.6 A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. 8.7 Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular. 8.7.1 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos. 8.7.2 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: I. em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; II. por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa; III. por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. 8.7.3 Para o fim deste Edital, considera-se: I. internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; II. aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; III. página eletrônica: o endereço eletrônico na internet subdividido em uma ou mais páginas, que possam ser acessadas com base na mesma raiz; IV. blog: o endereço eletrônico na internet, mantido ou não por provedor de hospedagem, composto por uma única página em caráter pessoal; V. impulsionamento de conteúdo: o mecanismo ou serviço que, mediante contratação com os provedores de aplicação de internet, potencializem o alcance e a divulgação da informação para atingir usuários que, normalmente, não teriam acesso ao seu conteúdo; VI. rede social na internet: a estrutura social composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que compartilham valores e objetivos comuns; VII. aplicativo de mensagens instantâneas ou chamada de voz: o aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones. VIII. disparo em massa: envio automatizado ou manual de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, simultaneamente ou com intervalos de tempo, por meio de qualquer serviço de mensagem ou provedor de aplicação na internet. 8.8 No dia da eleição, é vedado aos candidatos: I. Utilização de espaço na mídia; II. Transporte aos eleitores; III. Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; IV. Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; V. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".8.8.1 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
8.9 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica. 8.10 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8.11 O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 8.12 É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, estadual ou Municipal realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e dos candidatos habilitados, em igualdade de condições. 8.13 É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação da candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes. 8.14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente organizará sessão aberta a toda a comunidade para a apresentação dos candidatos habilitados, no dia 09/08/2024, às 14h00, na Sala dos Conselhos, Rua João Biondaro nº 1429, Centro – Marcelândia - MT. 9. DA ELEIÇÃO 9.1 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto direto, facultativo, uninominal e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público. 9.2 A eleição será realizada no dia 25 de agosto de 2024, das 8hs às 17hs. 9.3 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial até o dia 27/08/2024, publicados nos locais oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica. 9.4 Nos locais de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números. 9.5 Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 90 (noventa) dias antes do pleito eleitoral, cujo nome conste do caderno de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral. 9.6 Não se admitirá a inclusão manual de nomes ao caderno de eleitores nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado. 9.7 O voto é sigiloso, e o eleitor votará em cabina indevassável. 9.8 O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a carteira de identidade ou outro documento oficial equivalente, com foto. 9.9 Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença e mencionando na ata a dúvida suscitada. 9.10 A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar. 9.11 O eleitor votará uma única vez, em um único candidato, na Mesa Receptora de Votos na seção instalada. 9.12 A votação se dará manualmente ou digital conforme a disponibilização do Tribunal Regional Eleitoral, com a indicação do respectivo número do candidato. 9.13 Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral, aprovadas previamente pela Comissão Especial, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato. 9.14 Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente, um Mesário e um Secretário, indicados pela Comissão Especial. 9.15 O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição. 9.16 O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição. 9.17 Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário, e, na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial. 9.18 A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial. 9.19 Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário: I. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II. O cônjuge ou o companheiro do candidato; III. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito. 9.20 Os candidatos poderão indicar um fiscal por cada seção eleitoral (local de votação), que deverão estar identificados por meio de crachá padronizado, encaminhando o nome e a cópia do documento de identidade deles à Comissão Especial até o dia 14/08/2024. 10. DA APURAÇÃO 10.1 A apuração dar-se-á na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou em local definido pela Comissão Especial, imediatamente após o encerramento do pleito eleitoral, contando com a presença dos escrutinadores, do representante do Ministério Público, se possível, e da Comissão Especial. 10.2 Após a apuração dos votos, poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação exclusivamente a respeito da apuração, que será decidida pela Comissão Especial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 10.3 Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação. 10.4 Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação. 10.5 Os cinco candidatos mais votados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. 10.6 No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade. 11. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS 11.1 O resultado da eleição será publicado até no dia 27/08/2024, em edital publicado nos espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, bem como afixado em mural do Município e do CMDCA, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos. 11.2 Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. 12. DO CALENDÁRIO 12.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar| Data | Etapa |
| 03/06/2024 | Publicação do Edital |
| 03/06/2024 a 20/06/2024 | Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) |
| 24/06/2024 | Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 3 (três) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) |
| 03/07/2024 A 08/07/2024 | Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 dias para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) |
| 10/07/2024 A 12/07/2024 | Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) |
| 13/07/2024 A 15/07/2024 | Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) |
| 18/07/2024 A 20/07/2024 | Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) |
| 22/07/2024 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) |
| 24/07/2024 | Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos (item 7.12) (noturno) |
| 25/07/2024 | Aplicação da prova (item 7.13) (noturno) |
| 29/07/2024 | Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos (item 7.14) |
| 01/08/2024 | Publicação do resultado final da prova de conhecimentos pela Comissão Especial, e convocação dos classificados para a etapa de avaliação psicológica (item 7.15) |
| 02/08/2024 | Aplicação da etapa de avaliação psicológica (item 7.17) |
| 05/08/2024 | Publicação dos resultados da avaliação psicológica e abertura do prazo de 1 (um) dias para recurso dos candidatos (item 7.18) |
| 08/08/2024 | Publicação do resultado final da avaliação psicológica pela Comissão Especial, publicando-se, em seguida, a lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público (item 7.19 e 7.21) |
| 08/08/2024 a 24/08/2024 | Início e termino do período de campanha/propaganda eleitoral |
| 09/08/2024 | Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas |
| 09/08/2024 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14) |
| 12/08/2024 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3) |
| 25/08/2024 | Eleição (item 9.2) |
| 27/08/2024 | Publicação do resultado da apuração (item 10) |
Marcelândia - MT, 03 de junho de 2024.
Márcia Rosalva da Silva AlvesPresidente do CMDCA de Marcelândia - MT