Projeto de Lei nº 013/2024

Autoria: Poder Executivo

LEI Nº 3.357/2024

Súmula: “Dispõe sobre a ampliação de vagas para o cargo de psicólogo prevista na Lei municipal nº 2.876/2016 - PCCS da Administração Geral e dá outras providências.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e eu sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 2.876/2016, no ANEXO II, correspondente ao Quadro 04, Grupo Ocupacional: Serviços de Nível Superior – SNS, no que se refere ao contingente de vagas destinadas ao cargo de psicólogo, com o acréscimo de uma (1) vaga adicional, passando a redação a dispor:

PNS

12

R$ 4.350,00

Psicólogo

40

3

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE JUNHO DE 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder