CONTRATO DE FORNECIMENTO DE AUTOMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE E A EMPRESA TOYOTA DO BRASIL LTDA.

O MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa á Rua Curitiba, nº. 1.080, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.375.138/0001-38, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal o Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Curitiba nº. 689, Centro, nesta cidade de Brasnorte-MT, portador do RG n.º 0728287-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 832.116.401-34, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado a Empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. 59.104.760/0001-91, com sede na Avenida Piraporinha, nº 1.111, Planalto, na cidade de São Bernardo do Campo-SP, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, em conformidade com a Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 055/2010, e ainda de conformidade com a documentação constante no Edital Pregão Eletrônico n.º 62/2014-JFPE (Proc. Adm. n.º 1005/2014), conforme autorização para adesão a Ata de Registro de Preços nº 04/2015, emanada pela Justiça Federal de Primeiro Grau em Pernambuco, e que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto o fornecimento de 04 (quatro) unidades de automóvel, cujas especificações técnicas são aquelas da proposta formulada pela CONTRATADA e que integram, para todos os efeitos, o presente CONTRATO.

1.2. O fornecimento obedecerá ao estipulado neste Contrato, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados:

a) Pregão Eletrônico n.º 62/2014-JFPE e seus anexos e documentos que acompanham a licitação;

b) Proposta de Preços da Contratada;

c) Processo Administrativo de Contratação n.º 1005/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1. O contrato terá vigência pelo período de: 31/03/2015 a 16/03/2016.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

3.1. A CONTRATANTE, além de cumprir com o estipulado no Anexo I do edital do Pregão Eletrônico n.º 62/2014-JFPE obriga-se a:

a) efetuar o pagamento de acordo com o pactuado;

b) acompanhar, avaliar e fiscalizar a realização do objeto deste contrato;

c) comunicar à contratada as ocorrências para que efetue medidas corretivas;

d) prestar à contratada todos os esclarecimentos necessários à realização do objeto deste contrato;

e) liberar o local para o fornecimento, quando for o caso;

f) informar à contratada os responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do fornecimento;

g) notificar à contratada dos recebimentos provisório e definitivo, com o atesto na nota fiscal, após a respectiva vistoria e aprovação por parte da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

h) proporcionar à CONTRATADA todas as facilidades para a boa execução do objeto deste contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. A CONTRATADA, de acordo com o disposto no Anexo I – Termo de Referência, do Edital do Pregão Eletrônico n.º 62/2014 obriga-se a:

a) fornecer o bem cotado rigorosamente de acordo com as especificações e condições apresentadas na proposta comercial;

b) Fornecer o bem novo e de primeiro uso, manual de uso e garantia;

c) responsabilizar-se por quaisquer despesas que incidam direta ou indiretamente sobre o bem;

d) responder solidariamente com o fabricante e o distribuidor pelos materiais fornecidos;

e) substituir o bem caso apresente defeito de fabricação conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Brasnorte-MT, no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos a partir da data de comunicação, via fax ou e-mail;

f) arcar com qualquer prejuízo causado à Administração ou a terceiros por seus empregados durante a entrega do bem.

f1) os bens deverão ser entregues até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do envio da Ordem de Fornecimento (OF)/nota de empenho, sendo válida a comunicação enviada por e-mail ou fax, ou diretamente ao contratado;

g) a manter, durante o período de vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas no presente instrumento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para contratação no edital do Pregão (eletrônico) N.º 62/2014-JFPE.

CLÁUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

5.1. O fornecimento deverá ser realizado de acordo com as especificações previstas no edital do Pregão Eletrônico n.º 62/2014-JFPE, na proposta da CONTRATADA e no Processo Administrativo de contratação.

5.2. Os materiais fornecidos serão recebidos:

a) Provisoriamente - para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações constantes na proposta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data do fornecimento;

b) Definitivamente - mediante atesto da nota fiscal, em conjunto com o recibo de que trata o art. 73, §1º, in fine, da Lei n.º 8.666/93, até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório.

5.3. A liquidação do fornecimento será feira mediante atesto na nota fiscal, juntamente com o recebimento definitivo.

5.4. Ocorrendo o fornecimento fora das especificações e/ou condições predeterminadas, a CONTRATADA deverá providenciar a substituição dos produtos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

CLÁUSULA SEXTA - DOS PREÇOS

6.1. O preço total contratado é de R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais), assim distribuído:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	QTD	PREÇO UNIT.	PREÇO TOTAL
01	Camioneta – Veículo tipo picape, marca Toyota modelo Hilux Cabine Dupla 4x4 Diesel Standard Pack, 4 portas, 5 passageiros incluindo o motorista, caçamba com ganchos internos, protetor de caçamba, capota marítima, tração 4X4, transmissão manual mínimo de 5 velocidades, freios ABS nas quatro rodas. Air bag duplo, ar condicionado, direção hidráulica, vidros elétricos dianteiros e traseiros, travas elétricas das portas com acionamento à distância e controle na chave, rádio com CD player/MP3 e conexões USB, alto-falantes e antena externa, película de segurança, motor turbo intercooler 3.0 L, potência 171 cv, capacidade do tanque de 80L, combustível diesel, - Emplacado com seguro obrigatório quitado no exercício em curso. Ano/Modelo: 2015/2015, cor branca, com sensor, proteção com equipamento Santo Antonio, estribos laterais.	04	116.000,00	464.000,00
VALOR TOTAL: 464.000,00

6.2. Incluem-se no preço do objeto do presente contrato todas aquelas, sem exceção, capazes de dar condições para a realização integral das exigências e condições estipuladas no Anexo I do edital do Pregão ELETRÔNICO N.º 62/2014-JFPE, na proposta da contratada, bem como a assistência técnica, quando for o caso, durante o prazo de garantia, despesas com fretes, instalação, testes, tributos e outras diversas.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado até o 5.º (quinto) dia útil seguinte ao atesto previsto no subitem 5.2 da Cláusula Quinta, em parcela única.

7.2. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios, apurados desde o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo até a data do efetivo pagamento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP

onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

I = Índice de compensação financeira, assim apurado:

I = (TX/100) ; I = (6/100); I = 0,00016438

365 365

7.3. A CONTRATANTE não efetivará o pagamento se no ato do recebimento forem verificados defeitos nos produtos, ou se os mesmos estiverem em desacordo com as especificações ou demais características do Termo de Referência e da proposta, o que será justificado por escrito.

7.4. Se a nota fiscal apresentar irregularidades, falhas ou omissões que comprometam a liquidação da despesa, o prazo supracitado será contado a partir da data em que tais impropriedades forem sanadas.

7.5. Caberá à CONTRATADA, a cada pagamento, o encargo e apresentação dos seguintes documentos:

a) Prova de regularidade junto ao FGTS;

b) Prova de regularidade com a Seguridade Social;

c) Prova de Regularidade com a Fazenda Federal, abrangendo a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional;

d) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual;

e) demais documentos previstos no Termo de Referência – Anexo I do edital do Pregão Eletrônico n.º 62/2014-JFPE.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. As despesas para fazerem face ao pagamento do objeto do presente contrato correrão por conta das seguintes Dotações Orçamentárias:

02. Gabinete do Prefeito Municipal

02.001. Gabinete do Prefeito Municipal

02.001.04.122.0002.1.141.4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

04. Secretaria Municipal de Infraestrutura

04.004. Estradas Vicinais

04.004.26.782.0022.1.068.4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

05. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

05.006. Salário Educação

05.006.12.361.0006.1.273.4.4.90.52.00.00. Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 56 – FNDE – Salário Educação

CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL

9.1. Na hipótese de se verificar descumprimento de obrigações durante a execução do contrato, ficará a CONTRATADA sujeita, garantida a prévia e ampla defesa em regular processo administrativo, a ser conduzido pela CONTRATANTE, às sanções descritas no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico n.º 62/2014-JFPE, a saber:

a) Advertência nos seguintes casos:

a.1) atraso de até 05 (cinco) dias no fornecimento do(s) item(ns), ou na sua substituição quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas ou por defeito superveniente imputável ao contratado, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao término do prazo previsto;

a.2) por qualquer falha no desempenho do produto objeto do item fornecido, quando se tratar de reincidência;

b) multa moratória:

b.1) de 0,25% (vinte e cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor total do(s) item(s) contratado(s), incidente a partir do 6º (sexto) dia de atraso no fornecimento do(s) item(ns), ou na sua substituição, total ou parcial, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas ou por defeito superveniente imputável ao contratado;

b.2) de 0,5% (cinco décimos por cento) ao dia sobre o valor total do(s) item(ns) contratado(s) não fornecido(s) por atraso no seu fornecimento, ou na sua substituição, total ou parcial, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas ou por defeito superveniente imputável ao contratado, contado a partir do 16º (décimo sexto) dia subsequente ao término do prazo previsto e até o 30º (trigésimo) dia de atraso;

c) multa compensatória correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do(s) item(ns) contratado(s), após ultrapassado o 30º (trigésimo) dia de atraso no fornecimento do(s) item(ns), ou na sua substituição, total ou parcial, quando o fornecimento ocorrer fora das especificações e/ou condições predeterminadas ou por defeito superveniente imputável ao contratado, ensejando, se couber, a anulação do empenho, a rescisão do contrato e o cancelamento da ata de registro de preços.

9.2. Para a mesma infração, a sanção de multa absorve a sanção de advertência, e a multa compensatória absorve a multa moratória.

9.3. O atraso a que alude à alínea “c” do item 9.1 reputar-se-á, conforme o caso, como retardamento da execução do objeto contratado ou negativa de manutenção da proposta, enquadradas entre as infrações passíveis das sanções previstas no item 9.4.

9.4. O contratado será suspenso de licitar e contratar com a União pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sendo descredenciado do SICAF por período igual ao da sanção, quando ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, sem prejuízo da multa e das cominações legais.

9.5. A multa será deduzida do valor do pagamento, salvo se o mesmo já houver sido efetuado, quando, nesse caso, será cobrada pela via administrativa, a ser quitada no prazo de 05 (cinco) dias úteis e, não surtindo resultado, convertida em suspensão de contratação e de participação de licitações no âmbito da Prefeitura Municipal de Brasnorte - MT pelo prazo de até 02 (dois) anos.

9.6. Todas as penalidades serão registradas no Sistema Nacional de Cadastro de Fornecedores – SICAF.

9.7. Para fins de dosagem da sanção, serão avaliados a gravidade da infração e os antecedentes do fornecedor no âmbito da Administração Pública Federal.

9.8. Assegurar-se-á ao contratado o pagamento pelos fornecimentos já efetuados, devidamente apurados, deduzidas as multas aplicadas.

9.9. As penalidades serão aplicadas ao contratado durante a vigência do contrato de fornecimento, reputando-se extinto o contrato com o ateste da nota fiscal, ressalvadas as obrigações relativas à garantia dos bens.

9.9.1. Considera-se aplicada a penalidade:

a) tratando-se de advertência ou multa, após a intimação da penalidade;

b) tratando-se de suspensão de licitar e contratar com a União, a partir da data da publicação da sanção no Diário Eletrônico pela Prefeitura Municipal de Brasnorte - MT.

9.10. Cada órgão será responsável por todos os atos referentes ao processo de apuração da falta por parte dos fornecedores, devendo ao final comunicar ao órgão gestor, quando for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições da proposta, os acréscimos ou supressões que porventura se fizerem necessários, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto deste Contrato, nos termos do art. 65, § 1.º, da Lei 8.666/93 e, no caso de supressões superiores a 25%, mediante acordo celebrado entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS DE RESCISÃO

11.1. O presente Contrato poderá ser rescindido:

a) Por ato unilateral escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicialmente, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

12.1. O presente Contrato será divulgado no Diário oficial dos Municípios.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Os empregados da CONTRATADA não mantêm nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE, sendo aquela responsável pelo pagamento e/ou recolhimento de todos os tributos e encargos trabalhistas, previdenciários e outros, que existam ou venham a ser criados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS

14.1. Aplicam-se aos casos omissos os preceitos de direito público e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1. Para dirimir questões oriundas do presente contrato será competente o foro da Comarca de Brasnorte -MT.

E, por estarem assim, justas e contratadas, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que se produzam os necessários efeitos legais.

Brasnorte-MT, 31 de Março de 2015.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

CNPJ: 01.375.138/0001-38

Prefeito EUDES TARCISO DE AGUIAR

CONTRATANTE

TOYOTA DO BRASIL LTDA

CNPJ: 59.104.760/0001-91

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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CPF:_________________________ CPF:_________________________