PACTO ADJETO QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), O BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO) E O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA (CLIENTE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA GARANTIA DISPOSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 23.9.0087.1

O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, neste ato denominado simplesmente BNDES, empresa pública federal, com sede em Brasília, Distrito Federal, e serviços no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile nº 100, inscrito no CNPJ sob o nº 33.657.248/0001-89, conforme autorizado pela Decisão nº Dir. 039/2021 – BNDES, de 11/02/2021, e pela Decisão nº Dir. 0087/2023 – BNDES, de 28/11/2023, ambas da Diretoria do BNDES, por seus representantes abaixo assinados;

O BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, sociedade anônima aberta, de economia mista, organizado sob a forma de banco múltiplo, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91 doravante denominado BANCO, com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Ed. Banco do Brasil, Asa Norte, Brasília/DF, por meio de sua agência 3834-2 (Escritório Setor Público/MT), neste ato representado por Bruno Torres Carvalho, brasileiro, casado, gerente geral do BB, Carteira nacional de habilitação CNH nº 754611180 DETRAN/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 013.343.496- 65; e o MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.788.239/0001-66, doravante denominado CLIENTE, com sede na Av. Brasil, 2351 N, Jardim Europa, no Município de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso, CEP: 78.300-174, por seus representantes abaixo assinados;

CONSIDERANDO QUE:

I – o BNDES e o BANCO são instituições financeiras oficiais federais de relevância fundamental para a execução da política econômico-financeira da União; II – o BNDES e o BANCO devem, em prol do cumprimento das metas sociais, econômicas e financeiras da União, congregar esforços que visem à sua plena execução; III – o BANCO, na qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional, é o distribuidor oficial dos recursos repassados pela União aos Estados e Municípios, os quais são titulares das contas do Fundo de Participação dos Estados – FPE, Fundo de Participação dos Municípios – FPM, do ICMS-Exportação e do IPI-Exportação; e IV – o BNDES, na execução da política econômico-financeira da União, é agente financeiro oficial federal responsável por significativa parte das operações de

financiamento celebradas e a celebrar com Estados, Distrito Federal e Municípios, condição que o caracteriza como relevante credor dos referidos entes;

V – o BNDES e o CLIENTE celebraram, em 11/04/2024, o Contrato de Financiamento nº 23.9.0087.1, doravante denominado CONTRATO, cuja finalidade do Subcrédito 1: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser provido com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), no âmbito do Programa Fundo Clima - Subprograma “Cidades Sustentáveis e Mudança do Clima”, destinados à implantação de parque municipal em Tangará da Serra; e Subcrédito 2: R$ 43.959.409,88 (quarenta e três milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e oito centavos), no âmbito do Produto BNDES FINEM – Linha Incentivada B – Desenvolvimento Integrado dos Municípios, destinados a implantação de Infraestrutura Urbana Integrada em bairros periféricos de Tangará da Serra, contemplando intervenções de drenagem urbana e pavimentação asfáltica, além da construção de ciclovias e de parque municipal em Tangará da Serra, nos termos da Cláusula Primeira do CONTRATO, o CLIENTE prestou, como garantia do pagamento de quaisquer obrigações decorrentes do CONTRATO, a vinculação em favor do BNDES, em caráter irrevogável e irretratável, das parcelas ou quotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinadas ao CLIENTE, ou de outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-lo, no valor correspondente ao das prestações do principal e acessórios vencíveis em cada período, a partir da data do CONTRATO até a final liquidação de todas as obrigações decorrentes do CONTRATO;

resolvem celebrar o presente instrumento, doravante denominado PACTO, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O presente PACTO tem por finalidade a operacionalização pelo BANCO da garantia prestada pelo CLIENTE no CONTRATO. 1.2. De forma a tornar efetiva a garantia acima mencionada e na qualidade de titular da conta corrente nº 10007-2, da agência nº 7138-2, mantida junto ao BANCO, o CLIENTE autoriza ao BANCO que retenha, à conta e ordem do BNDES, as parcelas ou quotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, destinadas ao CLIENTE, em montante suficiente para o pagamento das obrigações financeiras resultantes do CONTRATO e inadimplidas pelo CLIENTE; bem como transfira ao BNDES os valores retidos, observado o disposto nas Cláusulas seguintes. 1.3. Na hipótese de alteração da conta corrente mencionada no item 1.2 acima, as disposições do presente PACTO lhes serão aplicáveis de forma automática e imediata, independentemente da celebração de aditivo a este PACTO, observado o disposto no item 2.3.4. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES

2.1 – Compete ao BNDES: 2.1.1. Assegurar que o CLIENTE possua autorização legislativa para: a) Contratar operação de crédito junto ao BNDES; e b) Ofertar em garantia da operação, os saldos das contas beneficiárias de repasses de FPM. 2.1.2 Solicitar, na ocorrência de inadimplência de parcelas do CONTRATO, mediante ofício a ser remetido ao e-mail corporativo do BANCO por meio do endereço eletrônico digov.haveres@bb.com.br, a retenção e a transferência dos recursos financeiros existentes até o limite para a regularização do atraso. A solicitação deverá: a) Ser encaminhada com até 03 (três) dias úteis de antecedência em relação à data do crédito dos recursos do FPM; b) Conter os dados do CONTRATO, o valor devido pelo CLIENTE e o mês de competência a que se refere; e c) Estar acompanhada de boleto bancário ou dados bancários a serem utilizados para a transferência dos recursos ao BNDES.

2.1.2.1 O BNDES e o BANCO poderão interagir antes ou após o envio do ofício mencionado no item 2.1.2, para terem acesso às informações necessárias à efetivação da solicitação.

2.1.3 Responder, perante o BANCO e o CLIENTE, pela legitimidade da cobrança e qualquer outro questionamento jurídico relacionado ao regular cumprimento deste PACTO; 2.1.4 Responsabilizar-se pela disponibilização ao BANCO dos recursos necessários para o cumprimento de decisão judicial, inclusive em caráter liminar, que determine ao BANCO a devolução ou a transferência, à disposição do Juízo, de valores debitados em cumprimento ao presente PACTO, no prazo determinado pela decisão judicial. Sobre os pagamentos realizados com atraso, pelo BNDES, incidirão encargos financeiros calculados pelos mesmos índices aplicáveis ao CDI

– Certificado de Depósito Interbancário, a partir do primeiro dia de atraso.

2.1.5 Em caso de bloqueio judicial realizado diretamente em contas do BANCO, em razão deste PACTO, o BNDES autoriza o débito correspondente em contas de sua titularidade mantidas no BANCO, desde que não tenha disponibilizado os recursos ao BANCO. Sobre os pagamentos realizados com atraso, pelo BNDES, incidirão encargos financeiros calculados pelos mesmos índices aplicáveis ao CDI

– Certificado de Depósito Interbancário, a partir do primeiro dia de atraso;

2.1.6 Remeter ao BANCO 01 (uma) cópia do CONTRATO no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a formalização deste PACTO; e 2.1.7 Ressarcir o BANCO pelo valor de quaisquer condenações pecuniárias que sejam a este imputadas por decisão judicial com trânsito em julgado, não decorrentes de culpa do BANCO e em razão do regular cumprimento deste PACTO, incluindo custas processuais e honorários advocatícios associados. 2.2 – Compete ao BANCO:

2.2.1 Efetuar a retenção dos recursos financeiros disponíveis na conta corrente indicada na Cláusula Primeira, vinculados em garantia das obrigações contraídas junto ao BNDES, quando por este solicitado nos termos dispostos no item 2.1.2 da Cláusula Segunda, e desde que tenha o BNDES atendido às atribuições contidas no item 2.1.1 da Cláusula Segunda; 2.2.2 Transferir ao BNDES os recursos financeiros retidos, nos termos do boleto bancário a ser emitido pelo BNDES ou dos dados bancários por este fornecidos, inclusive quanto ao prazo; 2.2.3 Informar ao BNDES os valores efetivamente retidos e transferidos, bem como retenções parciais efetuadas, quando houver insuficiência do saldo na(s) conta(s) corrente(s) objeto da garantia; 2.2.4 Interromper imediatamente a retenção e/ou a transferência de recursos após ser intimado de qualquer decisão judicial, inclusive em caráter liminar, contrária à execução deste PACTO; 2.2.5 Comunicar no prazo de até 2 (dois) dias úteis o BNDES sempre que o BANCO fique impossibilitado do cumprimento do objeto deste PACTO, apresentando as razões que justificam a impossibilidade; 2.2.6 Comunicar o CLIENTE sobre a solicitação de retenção e transferência de recursos financeiros emitida pelo BNDES; 2.2.7 Enviar para o BNDES toda e qualquer notificação recebida do CLIENTE

relacionada ao disposto neste PACTO;

2.2.8 Suspender a prestação dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações do BNDES previstas na Cláusula 2.1, até que haja o cumprimento e retorno da normalidade de suas atribuições; e 2.2.9 Dar ciência ao BNDES das decisões judiciais a que referem os itens 2.1.4 e 2.1.5, no prazo de até 03 (três) dias úteis a partir da data do recebimento intimação judicial pelo BANCO. 2.3 – Compete ao CLIENTE: 2.3.1 Pagar ao Banco, a título de remuneração pelas atividades realizadas em cumprimento ao disposto no presente PACTO: 2.3.1.1. valor da tarifa de contratação de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser paga em parcela única, na data de assinatura deste Pacto Adjeto; e 2.3.1.2. valor correspondente ao percentual de 1% (um por cento), com limites mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), incidente sobre o montante indicado pelo ofício mencionado no item 2.1.2, nas hipóteses de inadimplemento do CLIENTE das obrigações financeiras do CONTRATO, exigível na mesma data de cumprimento da solicitação apresentada pelo BNDES nos termos do item 2.1.2.

2.3.2. Para o pagamento da remuneração devida ao BANCO, o CLIENTE autoriza em caráter irrevogável e irretratável, o débito dos valores respectivos na(s) mesma(s) conta(s) indicada(s) no item 1.2. ou outra(s) que venha(m) a substituí-la(s). Inexistindo saldo suficiente, o CLIENTE autoriza o débito em outras contas de sua titularidade de livre movimentação;

2.3.3 Obriga-se o CLIENTE a manter os créditos das receitas indicadas no item 1.2 na(s) conta(s) lá indicada(s), comprometendo-se ainda a informar ao BNDES e ao BANCO a criação ou substituição de qualquer conta corrente ou agência, bem como a contratação de nova instituição financeira depositária dos recursos, observado, ainda, o item 1.3 da Cláusula Primeira; 2.3.4 Em caso de atraso no pagamento dos valores previstos no item 2.3.1, incidirão, sobre os valores devidos, os índices aplicáveis ao CDI – Certificado de Depósito Interbancário, a partir do primeiro dia de atraso; 2.3.5 O CLIENTE confere poderes, em caráter irrevogável e irretratável, ao BNDES, por si ou por intermédio do BANCO, para transferir ou requerer a transferência, para o BNDES, até o limite do saldo existente, das verbas descritas na Cláusula Primeira de forma a cumprir integralmente todas as obrigações assumidas no presente PACTO; 2.3.6 Havendo a transferência de recursos, os respectivos custos financeiros, inclusive os associados ao pagamento da remuneração de que trata esta Cláusula, serão suportados, exclusivamente, pelo CLIENTE; 2.3.7 O CLIENTE se obriga a assegurar os recursos necessários ao cumprimento do CONTRATO a que se refere a Cláusula Primeira, assim como para o adimplemento das obrigações assumidas no presente PACTO; 2.3.8 O CLIENTE obriga-se, ainda, a indenizar o BANCO por quaisquer prejuízos comprovadamente sofridos, em razão do regular cumprimento deste PACTO, incluindo custas processuais e honorários advocatícios; e 2.3.9 O CLIENTE obriga-se a observar as fases atinentes à execução orçamentária da despesa pública, nos termos da Lei 4.320/64, inclusive utilizando a prerrogativa do § 1º do art. 60 da referida Lei. CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente PACTO terá vigência até a integral quitação do CONTRATO. CLAUSULA QUARTA – COMUNICAÇÃO

Qualquer comunicação e notificação relacionada a este PACTO, desde que não disposto de forma contrária neste instrumento, deverá ser feita por carta ou meio eletrônico (e- mail), e direcionada aos seguintes endereços e pessoas. Caso haja alteração das pessoas ou endereços indicados a seguir, a respectiva Parte deverá comunicar à outra parte tal fato e o novo responsável ou endereço, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sendo desnecessário aditar o PACTO exclusivamente para este fim.

BANCO DO BRASIL S/A. – DIRETORIA DE GOVERNO (DF)

Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I - Ed. Banco do Brasil - 10º andar A Norte - Brasília – DF – CEP 70040-912

E-mail: digov.haveres@bb.com.br Atenção: Sr. Daniel Fidelis Costa Telefone: (61) 98363-0151

BNDES

Endereço: Avenida República do Chile, 100, Rio de Janeiro/RJ – CEP 20.031-917 E-mail: sup.as@bndes.gov.br

Atenção: Sr.(a) Superintendente da Área de Desenvolvimento Social e Gestão Pública

CLIENTE

Endereço: Av. Brasil, 2351 N, Jardim Europa, Tangará da Serra/MT - CEP: 78.300-174 E-mail: angela@tangaradaserra.mt.gov.br

Telefone: (65) 3311-4863

Atenção: Angela Nascimento da Silva – Secretária Municipal de Fazenda

CLAUSULA QUINTA – CASOS OMISSOS E CONTROVÉRSIAS ENTRE AS PARTES

5.1 Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão resolvidos mediante entendimento entre as Partes, de forma expressa. 5.2 Caso haja necessidade de manifestação judicial para solucionar qualquer controvérsia do PACTO, elege-se o foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal de Brasília (DF) para dirimi-la. CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO

O CLIENTE providenciará a publicação de extrato do presente PACTO na imprensa oficial, até o quinto dia Útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Nesta conformidade, firmam o presente PACTO para todos os efeitos de Lei. As assinaturas dos representantes do BNDES, do representante do CLIENTE, do BANCO DO BRASIL S/A e das testemunhas se darão de forma digital.

As partes consideram, para todos os efeitos, a data mencionada abaixo como a da formalização jurídica deste Contrato.

Brasília, 3 de junho de 2024.

BNDES

Banco do Brasil S.A.

CLIENTE:

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

Identidade: Identidade:

CPF: CPF:

Lista de Assinaturas

Sistema SMD / Trâmite: 138435