Decreto nº 2.083/2024
4 de Junho de 2024
Decreto nº 2.083, de 28 de maio de 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.168, de 30 de janeiro de 2024 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento financeiro do exercício corrente, credito suplementar, no valor de R$ 171.700,00 (cento e setenta e um mil e setecentos reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| 10.100 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| 08 08.122 | Assistência Social Administração Geral |
| 08.122.0034 | Juara em Boas Mãos no Social |
| 08.122.0034.2383 | Gestão Administr./ Secretaria Munic. de Assistência Social |
| 31.90.11.00 FONTE | Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................ R$ 20.500,00 27110000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| 10.100 | Secretaria Municipal de Assistência Social |
| 08 08.243 | Assistência Social Assistência a Criança e ao Adolescente |
| 08.243.0034 | Juara em Boas Mãos no Social |
| 08.243.0034.2387 | Gestão Administr./ Secret. Munic. de Assist. Social-Criança e Adolescente |
| 31.90.11.00 31.90.13.00 31.91.13.00 FONTE | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............. R$ 29.400,00 Obrigações Patronais ................................................................. R$ 200,00 Obrigações Patronais ................................................................. R$ 7.000,00 27110000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
| 10.101 | Fundo Municipal de Assistência Social |
| 08 08.244 | Assistência Social Assistência Comunitária |
| 08.244.0034 | Juara em Boas Mãos no Social |
| 08.244.0034.2538 | Gestão Administrativa do Fundo Munic. de Assistência Social -FMAS |
| 31.90.11.00 31.90.13.00 31.91.13.00 FONTE | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......... R$ 110.400,00 Obrigações Patronais .............................................................. R$ 2.100,00 Obrigações Patronais .............................................................. R$ 2.100,00 27110000804 - Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas |
Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 28 de maio de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município