Decreto nº 2.084, de 28 de maio de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.189, de 24 de maio de 2024 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no orçamento financeiro do exercício corrente, crédito especial, no valor de R$ 258.326,32 (duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), na dotação abaixo discriminada:

13.100 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO Cultura 13.392 Difusão Cultura 13.392.0036 Cultura pra Todos 13.362.0036.2639 Lei Aldir Blanc no âmbito do Município de Juara-MT 33.90.31.00 33.50.43.00 33.90.39.00 44.90.52.00 Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras ..................................................................................................... R$ 150.000,00 Subvenções de Sociais ....................................................... R$ 42.426,32 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ............ R$ 12.900,00 Equip. e Material Permanente ........................................ R$ 53.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por excesso de arrecadação proveniente de transferências concedida pela União com fundamento na Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022 e Decreto Federal 11.740, de 08/10/2023, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de maio de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município