Lei Municipal n° 3.190, de 03 de junho de 2024.

Altera a redação da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT e, dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 44 da Lei Municipal nº 1.656, de 20 de abril de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44 (...)

IV -das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 29,46% (vinte e nove inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a)15,47% (quinze inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração prevista na reavaliação atuarial estabelecida em 3% (três inteiros por cento);

b) 13,99% (treze inteiros e noventa e nove centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I desta Lei.

Art. 2ºFica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2024.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor:

I - no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de junho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2024	13,99%
2025	14,12%
2026	14,25%
2027	14,37%
2028	14,53%
2029	14,77%
2030	15,02%
2031	15,26%
2032	15,51%
2033	15,76%
2034	16,00%
2035	16,25%
2036	16,50%
2037	16,76%
2038	16,99%
2039	17,23%
2040	17,48%
2041	17,73%
2042	17,97%
2043	18,22%
2044	18,47%
2045	18,71%
2046	18,96%
2047	19,21%
2048	19,45%
2049	19,70%
2050	19,94%
2051	20,19%
2052	20,44%
2053	20,68%
2054	20,93%
2055	21,18%