OBJETO:Prestação de Serviços de Recuperação de Créditos dos Municípios perante a União Federal, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluindo a promoção de processos/procedimentos/requerimentos administrativos e/ou judiciais com vistas a obter êxito junto da União no que toca ao pagamento dos valores devidos ao(s) Município(s), em especial, relativo à recomposição do Fundo de Participação dos Municípios/FPM e outros direitos de créditos”modalidade de pagamento ad exitum.

DO FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.

EMPRESA: ADELIA ALVESROCHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.632.267-0001/50

DATA DA ASSINATURA: 03 de Junho 2024.

Vigência: 12 meses.

Rosário Oeste/ MT, em 03 de Junho 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal, de Rosário Oeste-MT