EXTRATO CONTRATO N. 133/2024
4 de Junho de 2024
PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE VÁRZEA GRANDE/MT - ASSCAVAG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 10.924.355/0001-77. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no Art. 75, IV, alínea J da lei 14.133/21, no Decreto Municipal 81/2023, na Lei n. 12.305/2010, bem como no Decreto Federal n. 10.936/2022, e vincula-se ao termo de referência e demais anexos, constante do Processo Administrativo/GESPRO n. 940229/24. OBJETO: O objeto deste contrato é a contratação de associações ou cooperativas, formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda (catadores de materiais recicláveis), para execução dos serviços de implementação do Projeto Piloto da Política Pública de inclusão social e de parceria integrada, sem vínculo patronal e assistencial, voltada à coleta seletiva, reciclagem e de educação ambiental, compreendendo as atividades de coleta dos resíduos sólidos urbanos porta a porta, respeitada as rotas pré-definidas, transporte, separação, prensagem, reutilização e comercialização dos resíduos recicláveis, a fim de atender as necessidades do Município de Várzea Grande, conforme levantamentos, condições e exigências especificadas no Termo de Referência e seus anexos. VALOR: O valor total da contratação é de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). UO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, mediante termo de aditamento, com fulcro na Lei n. 14.133/2021, pelo prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea. FISCAL DO CONTRATO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA que designa neste ato, o servidor LETÍCIA VITOR DIAS DA SILVA, matrícula n. 141215.
DATA DE ASSINATURA: 03.06.2024
BRENO GOMES
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MOBILIDADE URBANA
Contratante
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE VÁRZEA GRANDE/MT - ASSCAVAG Contratada