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Pref. Várzea Grande

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. DIONE MARIA DE SOUZA SANTOS.”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2024.04.33526P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 4.014/2014, que dispõe sobre a criação da carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, c/c o art. 4º da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autorizou a recomposição salarial aprovou as tabelas salariais dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. DIONE MARIA DE SOUZA SANTOS, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.° 0777331-5 SSP/MT e inscrita no CPF n.°523.209.441-68 matriculada sob o n.º 10845, efetiva no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – Agente Administrativo, nível 10, Classe D - 30horas, lotada na Secretaria Municipal de Defesa Social, contando, nesta data, com 32 (trinta e dois) anos, 09(nove) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 14 de maio de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente